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Jurídico

Lei 8.112/1990 vale para servidores que não tinham estabilidade em 1988

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Mãe não pode prosseguir com execução de alimentos após morte do filho

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  • por Redação
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Pai é condenado a 20 anos por morte de bebê arremessado no chão em Mato Grosso

HOMICÍDIO QUALIFICADO
  • por Redação
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Prazo do ADCT para demarcação de terras é “programático”, decide STJ

DIREITOS DOS INDÍGENAS
  • por Redação
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Não há invocação de legislação superveniente em sede de recurso especial

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MPF pede suspensão de cronograma de consulta sobre PCH a pedido de Bororos

MEIO AMBIENTE E INDÍGENAS
  • por Redação
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Após votação que derrotou governo, Maia envia mensagem: ‘muito obrigado’

EMENDA APROVADA
  • por Redação
  • 27 de março de 2019
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Justiça Federal bloqueia bens de ex-prefeito de Vila Rica por improbidade administrativa

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  • por Redação
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