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1ª Vara Cível volta a concentrar julgamento de cartas precatórias

JUDICIÁRIO ESTADUAL
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Victório Galli é condenado a indenizar comunidade LGBT em R$ 100 mil

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Mãe não pode prosseguir com execução de alimentos após morte do filho

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Pai é condenado a 20 anos por morte de bebê arremessado no chão em Mato Grosso

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DIREITOS DOS INDÍGENAS
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Não há invocação de legislação superveniente em sede de recurso especial

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