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TST faz proposta de acordo sobre participação nos lucros do Serpro

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  • por Redação
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Lei que transformou auxiliares educacionais em professores sem concurso é inconstitucional

TJ-MT
  • por Redação
  • 5 de dezembro de 2019
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STF invalida lei do DF que exigia doação de alimentos próximos do vencimento

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  • por Redação
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OAB-MT desenvolve aplicativo para divulgar 99 leis para pessoa com deficiência

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  • por Redação
  • 5 de dezembro de 2019
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Cláusula de seguro que exclui cobertura para furto simples sem explicar significado é abusiva

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  • por Redação
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Após liberação da Anvisa, empresa consegue permissão para plantar e vender espécie de Cannabis

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STJ adia julgamento de conselheiros investigados por venda de pareceres

TRIBUNAL DE CONTAS
  • por Redação
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TSE autoriza assinatura eletrônica para criação de partido político

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