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TJ: Leis que liberam porte de armas são inconstitucionais

NORMAS ANULADAS
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  • 15 de dezembro de 2022
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CNJ descarta sindicância contra desembargadores do TJ, mas manda investigar servidor

SUMIÇO DE DOCUMENTO NO PJE
  • por Redação
  • 15 de dezembro de 2022
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Presidente do STF vota contra o orçamento secreto; ‘emenda é inconstitucional’

"AMEAÇA À REPÚBLICA"
  • por Redação
  • 15 de dezembro de 2022
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Jurídico

Justiça do Rio de Janeiro condena delegados e policiais por organização criminosa

EXTORSÃO E CORRUPÇÃO
  • por Redação
  • 15 de dezembro de 2022
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Jurídico

Juíza reconhece prescrição, mas Arcanjo continua réu em ação sobre esquema na AL

EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO
  • por Redação
  • 14 de dezembro de 2022
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Jurídico

TJ não vê improbidade e isenta ex-secretário de pagar multa por descumprir decisões

SENTENÇA REFORMADA
  • por Redação
  • 14 de dezembro de 2022
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Jurídico

TJ anula lei que impede exigência de vacinação contra Covid-19

INCONSTITUCIONAL
  • por Redação
  • 14 de dezembro de 2022
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Jurídico

TSE mantém competência para julgar ação contra evento com embaixadores

MINISTRO NEGOU RECURSO DO PL
  • por Redação
  • 14 de dezembro de 2022
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Prefeito de MT afastado por Moraes deixa cargo e vice assume

O vice-prefeito de Tapurah, a 414 km de Cuiabá, Odair Cesar Nunes (PSD) assumiu, nesta terça-feira (13), a administração municipal no...
  • por Redação
  • 13 de dezembro de 2022
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Jurídico

Mandado sobre benefício previdenciário deve ser julgado por juízo federal

COMPETÊNCIA RECONHECIDA
  • por Redação
  • 13 de dezembro de 2022
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