TJ não vê improbidade e isenta ex-secretário de pagar multa por descumprir decisões
SENTENÇA REFORMADA
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TSE mantém competência para julgar ação contra evento com embaixadores
MINISTRO NEGOU RECURSO DO PL
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Mandado sobre benefício previdenciário deve ser julgado por juízo federal
COMPETÊNCIA RECONHECIDA
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PGR vê provas frágeis e pede arquivamento de inquérito contra conselheiros do TCE
SEM INDÍCIOS DE CRIME
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TRF2 mantém condenações de contraventores Anísio e Capitão Guimarães
BINGOS E MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS
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Governadores se reúnem com presidente do STF para falar de arrecadação
STF DEVE PEDIR DESTAQUES