O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) afirmou que falta de cautela não deve ser fundamento para embasar condenação por improbidade administrativa. A tese consta no julgamento de um recurso que inocentou o ex-prefeito de Rondonópolis, Ananias Martins de Souza Filho.
Ananias respondeu ao processo após dar reinício à construção de um miniestádio na cidade, em 2021, sendo que não havia verbas para finalização da obra. Por isso, ele foi sentenciado a devolver mais de R$ 36 mil e teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos.
Ele recorreu ao TJ, argumentando que não houve dolo na sua conduta, visto que a obra não havia sido licitada por ele, tampouco foi ele o ordenador de despesas que determinou inicialmente a construção do miniestádio.
A tese defensiva foi acolhida pela Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, nos termos do voto do relator, juiz convocado Antônio Peleja Júnior.
Ao longo do voto, o relator explicou que a nova Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação do dolo específico, ou seja, de que o acusado teve a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito – o que não houve no caso.
“Anota-se, primeiramente, que não há nos autos quaisquer notícias acerca de desvio de verbas públicas, sendo certo que o pagamento do valor supramencionado não ocasionou enriquecimento ilícito do apelante”.
“Da leitura do trecho sentencial, conclui-se pela ausência de demonstração de dolo, não podendo o requerido ser condenado pela prática de ato ímprobo sob o fundamento de falta de cautela e ineficiência, conforme asseverou o juízo sentenciante”, completou o juiz.
Desta forma, o magistrado afastou a hipótese de má-fé por parte de Ananias, “sendo descabido pretender sua condenação como agente ímprobo, a imputar-lhe sérias sanções administrativas”.
Os demais componentes da câmara julgadora acompanharam o relator para julgar o recurso procedente, anulando a condenação.
