O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quarta-feira, 5, que o governo está aberto a debater a metodologia que levou à estimativa de alíquota de 12% na proposta de criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS e a Cofins. “Se for possível baixar para 8%, 9% ou 10%, por erro nosso, é o que queremos”, afirmou, em audiência pública na Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária.
O secretário especial da Receita Federal, José Tostes, justificou a alíquota de 12% citando a extinção do regime cumulativo do PIS/Cofins e a exclusão de outros tributos da base de cálculo. “Só isso retira R$ 1,8 trilhão da base de contribuição. Também há a manutenção de alguns benefícios, que exigem uma alíquota calibrada para manter o nível de arrecadação”, argumentou.
Guedes criticou a estimativa de 25% para o imposto único nas propostas mais amplas de reforma tributária que já tramitam no Congresso. “Achamos que o cálculo de 25% para substituir PIS, Cofins, ICMS, ISS e outros impostos é totalmente impróprio. Os cálculos apontam uma alíquota cima de 30%, que nós não queremos. É preciso explicitar a metodologia de cálculo dessas propostas”, acrescentou.
O ministro prometeu ainda reduzir a alíquota do novo imposto sempre que o governo detectar um aumento da carga tributária. “A todo aumento de arrecadação que tivermos, vamos reduzir a alíquota”, afirmou. “Vamos acelerar as privatizações ou vamos cortar na própria carne, mas não queremos mais onerar o povo brasileiro”, completou.
Fatiamento
Após parlamentares criticarem o fatiamento pela equipe econômica da proposta de reforma tributária do governo, Guedes respondeu que enviar tudo de uma vez só dificultaria o entendimento das mudanças. “Gosto de música e toco piano. Se tocar seis movimentos ao mesmo tempo, é um barulho. Se tocar cada movimento em separado, todos entendem a peça. Mas se quiserem, estamos prontos e podemos aumentar o barulho, mas acho que não será tão bom”, rebateu.
O ministro ainda reclamou das comparações entre a proposta de tributação digital sobre transações financeiras estudada por ele com a extinta CPMF. “Por maldade ou por ignorância falam que é a CPMF, mas o tempo é o senhor da razão. Queremos uma base de incidência maior, mas vamos debater isso em outra hora”, limitou-se a responder.
Transações eletrônicas
Guedes defendeu o debate sobre a criação de um novo imposto sobre transações eletrônicas, que ele insiste em dissociar da antiga CPMF. Segundo Guedes, da mesma forma que a equipe econômica não pode impor esse tributo, ninguém poderia interditar a discussão. “Não podemos ter nenhuma sombra de absolutismo: nem acharem que o ministro pode impor um imposto à sociedade e nem acharem que podem proibir esse debate. Nem o ministro pode impor um imposto que a sociedade não quer, e nem um relator, presidente da Câmara, Senado ou da República pode impedir que se debata qualquer imposto”, respondeu na audiência.
Lucros e dividendos
Questionado pelos parlamentares, Guedes reafirmou que a equipe econômica pretende tributar lucros e dividendos, que hoje pagam zero de imposto.
Até agora, o governo só apresentou a proposta de criação da CBS com alíquota de 12%, para substituir o PIS e a Cofins. “Faço um mea culpa de que poderíamos estar mais avançados na reforma tributária”, reconheceu. “Mas quem dá o timing das reformas é a política, e não o ministro”, citando a demora na aprovação da reforma da Previdência no ano passado e a pandemia de covid-19 como justificativas para só agora a proposta do governo para a reforma tributária ter sido enviada.
Reconhecimento
O ministro da Economia reconheceu que não tem conseguido explicar as propostas do governo para a reforma tributária. “Passamos no governo a maior parte do tempo nos defendendo, em vez de conseguirmos explicar alguma coisa. Vem aí a nova CPMF, vem isso , vem aquilo. Você não tem nem tempo de argumentar, só fica se defendendo”, afirmou, na audiência pública na Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária.
Segundo ele, era mais importante tomar medidas emergenciais durante a pandemia de covid-19 do que falar das reformas nos últimos meses. Ainda assim, o ministro reiterou que o governo tem o compromisso de acertar a reforma tributária neste ano.
O ministro da Economia também assificou como “manicômio” o atual sistema tributário brasileiro e prometeu que a proposta de simplificação do governo não vai aumentar a carga de impostos. Segundo ele, o próximo movimento do governo para a reforma tributária é o envio de um projeto para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e os impostos seletivos (que incidem sobre produtos específicos, como bebidas alcóolicas e fumo, por exemplo).
Em seguida, o terceiro movimento, de acordo com o ministro, será a proposta de mudanças no Imposto de Renda e na tributação sobre os salários paga pelas empresas – criando o que ele classificou como “passaportes tributários” para aumentar a geração de empregos.
O governo quer criar um novo imposto sobre transações digitais, nos mesmos moldes da antiga CPMF, para compensar a perda na arrecadação com a chamada desoneração da folha de pagamento.
“Nós não vamos aumentar impostos. Estamos em um movimento de simplificação. A carga pode permanecer a mesma, mas vamos substituir vários impostos por um”, afirmou Guedes.
O ministro disse que a proposta tratou apenas de impostos federais, pois respeita o “espaço” dos governadores e prefeitos em legislarem sobre seus tributos. Mas, acrescentou que a ideia é, no futuro, permitir um “acoplamento” do imposto federal a um “IVA nacional”.
“Não sou em quem tem de dizer quanto os estados e municípios têm de cobrar de imposto. Agora, quem pode trabalhar e uniformizar isso, caso tenha sucesso? Por isso a tributária está parada há 20, 30 anos, é o Congresso, o Legislativo. Cabe a nós colaboramos, e o nosso passo inicial é nessa direção”, declarou Guedes.
“Temos um regime ruim, que tem R$ 300 bilhões em desonerações. Quem tem poder político, consegue a desoneração aqui em Brasília e tem outros R$ 3,5 trilhões de contencioso [na justiça]. Quem tem poder econômico, não paga e entra na justiça. É uma demonstração de um sistema tributário perverso, regressivo, ineficiente, um manicômio tributário”, disse o ministro.
