O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou o bloqueio de repasses dos governos Federal e Estadual destinados à Prefeitura de Várzea Grande. A medida drástica foi tomada após o Município descumprir o acordo firmado para o pagamento de precatórios judiciais, acumulando uma dívida que ultrapassa a marca de R$ 19 milhões.
A decisão foi assinada pelo presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, após análise de um procedimento conduzido pela Central de Conciliação de Precatórios. O magistrado determinou que os valores repassados à cidade sejam retidos e utilizados imediatamente para quitar as parcelas em atraso, além de encaminhar o caso para investigação por possíveis atos de improbidade administrativa e descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Histórico de calotes e a decisão judicial
O caso envolve o Plano Anual de Pagamentos (PAP) de precatórios, um compromisso que a Prefeitura deveria cumprir rigorosamente dentro do regime especial estabelecido para regularização das dívidas.
Segundo os documentos apresentados no processo, o município acumulou uma pendência exata de R$ 19.755.597,33, referente ao não pagamento das parcelas de abril, maio e junho dos anos de 2025 e 2026.
Anteriormente, a gestão já havia repactuado a dívida, apresentando uma proposta para quitar um débito de R$ 22 milhões em 12 parcelas mensais, além de assumir o repasse de outros R$ 54,7 milhões para os precatórios de 2026. No entanto, a administração voltou a ficar inadimplente.
Para o desembargador José Zuquim, a justificativa de “dificuldade financeira” não anula a responsabilidade da prefeitura, uma vez que as regras foram ditadas pela própria gestão.
“O ente devedor, ao propor a repactuação, assumiu voluntariamente os compromissos financeiros, não podendo posteriormente alegar dificuldades para justificar o inadimplemento”, cravou o magistrado na decisão.
Com isso, os autos foram enviados ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para análise aprofundada de eventuais irregularidades.
Calamidade financeira e embate político
Logo após a decisão judicial, a prefeita Flávia Moretti (PL) reagiu publicando decretos que instauram estado de “calamidade financeira” na administração municipal e no Departamento de Água e Esgoto (DAE). As medidas obrigam os secretários a apresentarem planos emergenciais para a redução de despesas.
A gestora atribuiu o caos financeiro a dois fatores principais:
- Herança: Dívidas acumuladas por gestões anteriores;
- Câmara Municipal: Dificuldades e travas impostas pelos vereadores para a aprovação de projetos que permitiriam o uso de recursos federais e emendas parlamentares.
Defesa e bloqueio mantido
Em manifestação no processo, a Prefeitura de Várzea Grande reconheceu a existência da dívida milionária, mas justificou que enfrenta um duro processo de reorganização administrativa e fiscal. A gestão defende que já adotou medidas de contenção de gastos, busca acordos diretos para reduzir o estoque de precatórios e estuda alternativas para regularizar os pagamentos.
O Município alertou ainda que a manutenção da restrição no sistema TransfereGov prejudica o recebimento de transferências voluntárias, asfixiando ainda mais a recuperação econômica da cidade.
Apesar dos apelos, pela determinação do TJMT, os repasses da União e do Governo de Mato Grosso continuarão retidos até o limite do valor devido, sendo transferidos automaticamente para a conta especial destinada ao pagamento de credores judiciais.
