Desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Sebastião Moraes Filho, negou o pedido do deputado Wilson Santos (PSD), para tirar o Projeto de Lei Transporte Zero de tramitação como "urgente, urgentíssimo". O projeto foi aprovado nesta sexta-feira (2), na Assembleia Legislativa (ALMT).
Projeto denominado ‘Transporte Zero’ proíbe o transporte, armazenamento e comercialização do pescado a partir do dia 1º de janeiro de 2024, pelos próximos 5 anos. Será permitido apenas a modalidade "pesque e solte", assim como a pesca de subsistência.
Wilson argumentou que não houve a devida publicidade para os próprios parlamentares sobre o assunto, uma vez que o projeto chegou na Casa de Leis no mesmo dia que ocorreu a sessão, que já estava com sua pauta definida. Para ele, a presidente da Mesa, Janaina Riva (MDB), violou o regimento interno da Assembleia, colocando o PL na pauta sem o conhecimento dos deputados.
"Verbera que a sua pretensão merece processamento por esta via estreita, bem como que o processo legislativo foi desrespeitado, ao argumento de que não houve a devida publicidade do Projeto para os próprios parlamentares, bem como não se justificou a razão de se atribuir regime de tramitação diferenciado, obstando sua regular discussão no parlamento, em ofensa aos artigos 133, 152 e 275, §1º. III, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Fala que houve ofensa ao princípio da publicidade e a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, bem ainda a ausência de fundamentação do regime de “urgência urgentíssima”", cita o argumento de Wilson Santos no pedido de liminar.
No entanto, o pedido de liminar foi negado pelo desembargador, por ausência dos requisitos da ilegalidade do ato e violação de algum direito líquido e certo a justificar a concessão da liminar. Para análise de Sebastião, Janaina Riva não violou nenhum ponto do regimento interno da Assembleia.
Projeto aprovado
Com 13 votos favoráveis e 5 contra, os deputados estaduais aprovaram o projeto de Lei do governo do Estado, que proíbe o transporte de pescado por 5 anos em Mato Grosso. A votação ocorreu em tempo recorde. Durante a discussão apenas os deputados contrários se manifestaram alegando falta de estudos científicos e criticando o valor baixo do auxílio que o governo oferece aos pescadores apenas nos três primeiros anos.
Votaram contra o projeto os deputados Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT), Elizeu Nascimento (PL), Thiago Silva (MDB) e Drº João (MDB).
