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Em decisão inédita, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reconheceu a aplicabilidade do artigo 82, §3º, do Código...
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9 em cada 10 casos de abuso sexual infantil ocorrem dentro do próprio lar, alerta promotor

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MPMT pede prisão e inclusão de homem que matou primo por dívida de terra MT na lista da Interpol

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DESTAQUE 2 Jurídico

Desmatamentos criminosos provocaram prejuízo de R$ 16 mi em Juína, diz denúncia do MPMT

Uma ação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) resultou na abertura de 14 Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs) e no...
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Justiça recebe denúncia e procurador da ALMT que matou morador de rua com tiro na cabeça se torna réu

O procurador da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Luiz Eduardo Figueiredo Rocha Silva, se tornou réu nesta segunda-feira (5),...
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TSE anula eleições do TRE-MT e Serly Marcondes deve ser declarada presidente

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou a eleição que escolheu o desembargador Marcos Machado como presidente do Tribunal Regional Eleitoral...
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Juanita Clait será a próxima desembargadora do TJMT

A magistrada Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, hoje a mais antiga na entrância final do Poder Judiciário de Mato...
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  • 6 de maio de 2025
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DESTAQUE 3 Jurídico

Jovem espancada pelo ex consegue guarda unilateral da filha; vítima levou pontapés na barriga durante gestação

Após recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, uma jovem 23 anos moradora do município de Sinop...
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  • 6 de maio de 2025
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Liminar suspende ICMS sobre energia solar em MT; “vitória dos consumidores”, diz deputado

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) concedeu liminar suspendendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)...
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DESTAQUE 4 Jurídico

Cunhado condenado por invadir residência e estuprar adolescente é preso no interior do estado

Um homem de 32 anos que estava foragido da Justiça por estupro de vulnerável foi preso nesta segunda-feira (5), no...
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