O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça Cível de Barra do Bugres (a 168km de Cuiabá), propôs ação civil pública contra o Município com pedido de liminar para que se adapte aos termos da legislação e realize o pagamento das diárias devidas aos conselheiros tutelares em função. O MPMT pede ainda que o requerido seja condenado a cumprir a lei, devendo, se for o caso, inserir os profissionais na folha de pagamento da Prefeitura, caso não estejam.
Conforme a promotora de Justiça Itâmara Guimarães R. Pinheiro, após o pedido de providências protocolizado pelo Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade, em julho de 2019 foram empreendidos esforços por vias extrajudiciais em busca de solução para a irregularidade, mas foram infrutíferos. O MPMT oficiou o Município para se manifestar, mas não obteve retorno.
