O MPE (Ministério Público do Estado) propôs ação civil pública contra o conselheiro de Contas afastado, Sérgio Ricardo, o ex-secretário Pedro Nadaf e mais dois empresários. O grupo teria se beneficiado da concessão ilegal de incentivos fiscais, que causou prejuízo de R$ 37,7 milhões aos cofres públicos.
A ação publicada desta segunda-feira (25) é assinada pelo promotor de Justiça, Arnaldo Justino da Silva.
O empresário Ricardo Padilha de Borbon Neves, cunhado do chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, é um dos acusados. Ele é dono de uma empresa de créditos que teria operado para a circulação de propina a deputados estaduais num esquema paralelo.
A lista fecha com o empresário Ciro Zanchett Miotto, dono da Superfrigo, empresa beneficiada com a concessão de incentivo. Conforme o Ministério Público, a Superfrigo pagou R$ 2,5 milhões para conseguir a aprovação do incentivo fiscal na época do governo de Silval Barbosa (2010-2014).
A quantia teria sido usada para quitar dívida de Sérgio Ricardo, à época deputado estadual integrante da Mesa Diretora, com Ricardo Borbon. O dinheiro teria sido emprestado para distribuir propina a 17 parlamentares.
Conforme o promotor Arnaldo Justino, em 2012, o então secretário Pedro Nadaf (Casa Civil) teria recebido a tarefa de encontrar uma empresa interessada em incentivo fiscal que estivesse disposta à contrapartida de R$ 2,5 milhões em propina ao grupo chefiado por Silval Barbosa.
A ligação das propinas a deputados com os empresários vem do entendimento de que os R$ 2,5 milhões da Superfrigo teriam servidos para impulsionar a concessão de incentivos via fraudes. A partir deste caso, diz o Ministério Público, os parlamentares passaram a exigir “13ª mensalinho”.
“Além do ‘mensalinho normal’ pago todos os meses e do mensalinho extorsão proveniente dos desvios do MT Integrado [programa de pavimentação], os parlamentares também exigiram um ‘13º do mensalinho’, ou seja, uma gratificação a mais, de final de ano, no valor de R$ 110 mil para cada um dos 17 deputados que estavam na lista para receber, como condição de aprovação de matérias de interesse do Executivo e contas de governo”, diz o promotor em sua ação.
O promotor Arnaldo Justino pediu medidas de compensação financeira contra três investigados. Dos empresários Ricardo Padilha de Borbon Neves e Ciro Zanchett Miotto o bloqueio de bens até o valor de R$ 75 milhões como garantia de reparação do prejuízo ao Estado, e do conselheiro Sérgio Ricardo no valor de R$ 5 milhões.
Quanto a Pedro Nadaf, o promotor afirmou que a quantia para reparação já foi acertada no acordo delação premiada assinada por ex-secretário.
