Foto: Andréa Lobo
As universidades particulares não contam mais com a renúncia fiscal. Isso porque o prefeito Mauro Mendes sancionou a lei n° 395/2015, revogando a Lei Complementar n° 173/2008, que dispunha sobre o Crédito Educativo Municipal instituído através de renúncia fiscal às universidades particulares conveniadas ao programa, que estava suspenso desde 2012. Oferendo o benefício, a cidade deixava de arrecadar aproximadamente R$ 50 milhões do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A revogação foi publicada no Diário Oficial que circulou na segunda-feira (09).
Com a lei de renúncia, as instituições de ensino superior conveniadas recolhiam aos cofres do Município a alíquota de 1%, ao invés de 5% do ISSQN, sobre sua receita. Mas, em contrapartida as instituições deveriam conceder bolsas de estudo no valor de 1% da receita auferida pela instituição decorrente de suas atividades de ensino superior.No entanto, o município entendeu que a contrapartida estava sendo muito pequena em relação ao benefício que as instituições obtinham.
Conforme o secretário de Fazenda, Pascoal Santullo Neto, somente a Universidade de Cuiabá teve renúncia fiscal de aproximadamente R$ 46,6 milhões e concedeu apenas 600 bolsas no período. Já a universidade Anhanguera teve R$ 1,3 milhão de renúncia fiscal, a Faculdade de Cuiabá (Fauc) teve renúncia de R$ 463,4 mil e, juntos, a Faculdade Afirmativo e União Educacional do Pantanal Mato-Grossense (Unipam) e Centro Educacional Aum tiveram renúncia fiscal de R$ 743 mil.
“Ao todo foram 800 bolsas concedidas e cada aluno custou ao município, em média, R$ 5.095 mensais desde a instituição da lei. No entanto, apenas 19 bolsas foram concedidas para cursos caros, como medicina e medicina veterinária”, explicou o secretário.
Por isso, diz Pascoal Santullo, a revogação da lei é considerada uma conquista para o município, visto que o projeto do Crédito Educativo Municipal tinha falhas desde a sua implantação. Desta forma, as universidades passam a recolher 5% do ISSQN a partir deste mês, conforme Código Tributário do município. Quanto aos acadêmicos beneficiados com as bolsas de estudos, as mensalidades custeadas pela Secretaria de Educação.
A reportagem do Circuito Mato Grosso tentou contato com o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Mato Grosso para posicionamento, mas até o fechamento desta matéria não teve resposta.
(Com informações da Assessoria)
