A presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva, concedeu liminar suspendendo os efeitos do Decreto Municipal nº 12.169/2026, editado pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), que estabelecia novas restrições para a aprovação de loteamentos com terrenos inferiores a 200 metros quadrados e frente menor que 10 metros. A decisão atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Diretório Estadual do MDB, em uma articulação liderada pela deputada estadual Janaina Riva, presidente da legenda em Mato Grosso e pré-candidata ao Senado.
A ação foi protocolada após representantes do mercado imobiliário, liderados pelo presidente licenciado do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (Creci-MT), Claudecir Contreira, apontarem que o decreto contrariava a Lei Complementar Municipal nº 389/2015, criava insegurança jurídica e comprometia novos empreendimentos habitacionais. O setor também argumentou que a medida dificultaria o acesso da população de menor renda à casa própria, além de impactar investimentos e a geração de empregos na construção civil.
Ao analisar o pedido, a desembargadora entendeu que o decreto inovou na ordem jurídica ao impor restrições urbanísticas sem respaldo em lei aprovada pela Câmara Municipal. Na decisão, destacou que o próprio texto do decreto reconhece que as mudanças ainda dependem da revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, evidenciando que os novos parâmetros não poderiam ser aplicados imediatamente por ato do Executivo.
“Não estamos falando apenas de um abrigo. As pessoas não são animais para fazer casinha de cachorro, precisam de dignidade e respeito. Uma janela faz toda a diferença em uma casa. Lotes com seis metros de frente, três metros é destinado a estacionamento e em outros três é o portão, o poste de energia. Não tem espaço para instalar uma árvore na calçada porque pode impedir a saída de veículos, por exemplo”, defendeu Abilio Brunini ao defender o decreto.
A magistrada também considerou o risco de prejuízo a empreendedores que já haviam protocolado projetos com base na legislação vigente, observando que a aplicação imediata do decreto criava um cenário de insegurança jurídica. Com isso, determinou a suspensão da norma com efeitos retroativos até o julgamento definitivo da ação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Para Janaina Riva, a decisão representa uma vitória da legalidade e da política habitacional. “O Contreira nos procurou, junto com os demais corretores, para que o MDB ingressasse com essa ação contra um decreto que é uma afronta ao direito de habitação do cidadão cuiabano e mato-grossense. Estamos defendendo a população, os empreendedores e todos aqueles que precisam de segurança jurídica para investir e realizar o sonho da casa própria”, afirmou a parlamentar. Com a liminar, a Prefeitura de Cuiabá deverá prestar informações à Justiça, enquanto a Câmara Municipal e a Procuradoria-Geral de Justiça serão intimadas para se manifestarem no processo.
