Ulisses Rabaneda abordou a liberação do aborto, salientando que o novo texto vai permitir a prática em outra situação além das já conhecidas (estupro, feto sem cérebro e risco à vida da mulher), ou seja, quando o embrião tiver até 12 semanas e, além disso, a mulher possuir laudo que comprove que ela não possua condições psicológicas de criar este filho. Manifestando-se contrariamente, Ulisses Rabaneda afirmou que é preferível “adequar a lei de planejamento familiar à nossa realidade do que se falar em interrupção da gravidez fora dos casos já previstos (estupro, para salvar a vida da mãe, feto anencéfalo)".
Rabaneda lembrou que ao mesmo tempo em que se discute o Código Penal, o governo também precisa rediscutir o atual sistema carcerário do país. “Não dá pra mudar a legislação penal sem se falar no sistema carcerário brasileiro”.
O representante da OAB/MT também reforçou junto ao senador Pedro Taques o pedido de inserir no texto legal a criminalização das prerrogativas dos advogados, conforme projeto de lei já existente e cuja proposta já foi aprovada em abril do ano passado pela comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código Penal. Ao se manifestar a respeito, lembrando que quando o advogado atua na defesa de seu cliente ele deve ter todas as suas prerrogativas garantidas (como o acesso irrestrito a quaisquer documentos mesmo sem procuração, o atendimento privativo de seu cliente em qualquer órgão público, podendo acompanhá-lo em quaisquer atos de autoridades, entre outras), Ulisses Rabaneda foi aplaudido pelo público presente na audiência pública, a maioria formada por pessoas da sociedade e profissionais de outras áreas.
Fonte: Assessoria
