O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 foi aprovado em primeira votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (15), estabelecendo as metas fiscais e as prioridades do Estado para o próximo exercício. A proposta estima uma receita de R$ 42,1 bilhões e prevê uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2% aos servidores públicos estaduais.
A LDO é o instrumento que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e define as diretrizes para a execução do orçamento dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. O texto seguirá aberto para receber emendas parlamentares antes de retornar ao plenário, em agosto, para a segunda e última votação.
Para concluir a pauta antes do recesso parlamentar de julho, os deputados realizaram três sessões ordinárias consecutivas e aprovaram 46 matérias, entre projetos de lei, requerimentos e indicações. Entre as emendas que devem ser apresentadas ao PLDO está a destinação de recursos para ações de revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.
O projeto também autoriza a realização de novos concursos públicos em 2027, desde que sejam respeitados os limites de despesas com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na mensagem encaminhada à Assembleia, o Governo do Estado afirmou que a manutenção do equilíbrio fiscal é fundamental para assegurar investimentos, a continuidade dos serviços públicos e o crescimento econômico de Mato Grosso.
Durante a mesma sessão, os parlamentares aprovaram a realização de dois plebiscitos para definir alterações em limites territoriais de municípios. Um deles consultará moradores de Primavera do Leste e Poxoréu sobre a incorporação do distrito de Nova Poxoréu ao território de Primavera. O outro envolverá as populações de Cotriguaçu e Colniza para decidir sobre o desmembramento das chamadas “Ilhas de Ocupação” do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.
Entre as demais matérias apreciadas, foi aprovado o projeto do Tribunal de Justiça que altera a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, além da autorização para que o Governo do Estado venda diretamente um imóvel público à Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato). Já o projeto que permite ao Detran-MT firmar convênios com a Associação Nacional dos Detrans (AND) teve a votação adiada após pedido de vista. Os trabalhos legislativos serão retomados em 12 de agosto, após o recesso parlamentar.
