Ex-secretário de Saúde e responsável pela empresa Family Medicina e Saúde LTDA, Milton Corrêa da Costa Neto, recorreu da decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, que determinou que a empresa retome a prestação de serviços nas unidades de saúde de Cuiabá. No documento, elega que não tem dinheiro para manter os atendimentos, visto que Cuiabá não paga pelos mesmos.
O recurso apresentado ocorreu após o Judiciário decretar a retomada do serviço sob risco de multa diária no valor de R$ 200 mil. A empresa solicitou a anulação dos contratos e aditamentos com a Capital, após intervenção do Estado na Saúde municipal.
A empresa alega que não tem condições financeiras para manter os serviços, tendo em vista que o município de Cuiabá não tem quitado os serviços prestados.
"Desse modo, torna-se impossível o restabelecimento dos serviços prestados, pois não há profissional disponível para tanto, o que deixa a empresa de braços amarrados", justificou a empresa.
O contrato entre Family e Cuiabá foi assinado em setembro passado e prevê atendimento nas unidades UPA Norte, UPA Sul, UPA leste e UPA Oeste por 12 meses. Contudo, havia contrato anterior para atendimento também em policlícas, este que venceu em setembro e a empresa seguiu ofertando os serviços na modalidade indenizatória.
"Pois bem, desde o mês de outubro de 2022 não há o pagamento dos serviços prestados por parte da Administração Pública Municipal, o que, fatalmente, impede a empresa de dar continuidade aos serviços prestados", diz trecho do documento.
Mais adinte, a defesa da Family ainda pontua que a inadimplência era de conhecimento da administração pública, ao qual cobrou várias vezes, e que tal situação foi comunicada ao interventor. Acusa também a Empresa Cuiabana de Saúde de direcionar pagamento a determinadas firmas em detrimento de outras.
"Ante o exposto, requer seja revogada a medida liminar ora postulada, por todas as razões fáticas acima expostas, especialmente pela ausência de médicos para dar continuidade aos serviços prestados", é o pedido encaminhado ao Judiciário no dia 1º.
Intervenção
Hugo Lima já vem desde a última quinta-feira (29) comandando a saúde da capital. Ele exonerou o diretor e adjuntos da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) e da secretaria municipal de Saúde. Em seu lugar ele nomeou 8 nomes que irá auxiá-lo na elaboração do plano de intervenção que durará até o dia 27 de junho de 2023.
Diante disso o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), recorreu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com um pedido de Suspensão de Liminar e Sentença contra a intervenção. Caberá à ministra Maria Thereza de Assis Moura decidir.
