O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e a empresa Águas Cuiabá firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
De acordo com o TAC, fica proibido possuir poços artesianos em Cuiabá em locais onde já possuam abastecimento público de água.
Ainda segundo informações contidas Termo, ficou estabelecido um prazo de 24 meses para que a empresa de abastecimento da cidade, Águas Cuiabá, realize o tamponamento dos poços artesianos, em locais que já possuam abastecimento público pelo sistema superficial.
Outra atribuição que ficará de competência da empresa Águas Cuiabá, é a cobrança referente ao esgoto, após acesso aos medidores instalados nos poços artesianos. Além disso, a empresa deverá informar, bimestralmente, por um período de dois anos, a partir de 1° de janeiro de 2019, ao MP, todos os poços artesianos clandestinos.
A Sema deverá privar-se do exercício de expedir autorização para regularização dos poços artesianos já existentes, quando a Declaração de Possibilidade de Abastecimento for positiva.
Segundo dados fornecidos pela empresa de abastecimento águas Cuiabá, estima-se que o número de poços artesianos existentes na Capital é de aproximadamente 1.200, sedo 265 presentes em condomínios de categoria alto padrão.
Ainda de acordo com a empresa, boa parte desses usuários de poços artesanais, também estão interligados ao sistema público de abastecimento de água e não possuem instalações hidráulicas distintas para a fonte pública de abastecimento e para fonte alternativa, o que acarreta riscos de contaminação do sistema público.
Conforme a Lei Federal 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é um recurso natural limitado, bem de domínio público, que deve ser assegurada, em padrões de qualidade adequada ao uso, para a presente e futuras gerações.
Segundo o promotor de Justiça, Gerson Barbosa, em audiência realizada no dia 7 de março de 2017, foi esclarecido pelos professores da Universidade Federal de Mato Grosso, Ibraim Fantin da Cruz e Renato Blat, que não existe garantia de que os poços artesianos retirem água apenas do aquífero profundo, “ou seja, mais de 50 metros de profundidade, e, caso a água seja retirada do lençol freático, existe grande possibilidade de contaminação, além do fato de que ocorrerá interferência negativa no abastecimento de nascentes”.
