Decisão pode impactar processos disciplinares em andamento no TJMT e no CNJ; desembargadores e juízes mato-grossenses respondem a investigações por venda de sentenças e irregularidades funcionais.
Uma decisão recente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deve ter reflexos em processos envolvendo magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). O entendimento foi consolidado no julgamento que anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido a aposentadoria compulsória de um juiz do Rio de Janeiro.
O STF considerou que, após as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 103/2019, a aposentadoria compulsória perdeu base jurídica como punição disciplinar. Com isso, abre-se caminho para a aplicação de sanções mais severas em casos de infrações graves — inclusive a perda do cargo. O relator, ministro Flávio Dino, destacou que a alteração no regime previdenciário impactou também o regime disciplinar da magistratura, impedindo que punições mais brandas sejam usadas para encerrar processos envolvendo condutas graves.
Em Mato Grosso, investigações e processos disciplinares envolvendo magistrados seguem em andamento em diferentes frentes. No âmbito da Operação Sisamnes, que tramita no STF sob suspeita de venda de decisões judiciais e lavagem de dinheiro, estão entre os alvos os desembargadores João Ferreira Filho e Dirceu dos Santos, e o juiz Ivan Lúcio Amarante — todos afastados de suas funções. As investigações apontam movimentações financeiras incompatíveis com os rendimentos dos magistrados e supostos pagamentos vinculados à concessão de decisões judiciais, com valores que ultrapassariam milhões de reais.
Também está em curso no Órgão Especial do TJMT o processo administrativo disciplinar da juíza Maria das Graças Gomes Costa, afastada da Comarca de Rondonópolis em janeiro. Ela é investigada por suposta omissão em relação a um feminicídio ocorrido em 2023 e por possível auxílio ao autor do crime. O julgamento foi suspenso após pedido de vista e ainda não tem data para ser concluído.
Outros casos envolvem magistrados do interior do estado investigados por suspeitas de lavagem de dinheiro, enriquecimento incompatível com a renda declarada e irregularidades funcionais, com bloqueios de bens e medidas cautelares já determinadas pela Justiça.
A decisão do STF reacende o debate sobre o alcance das sanções disciplinares no Judiciário brasileiro e deve influenciar o desfecho de processos em tribunais de todo o país, incluindo o TJMT.
