Ausência de previsão orçamentária e a não apresentação de motivação válida para a contratação por inexigibilidade de licitação foram algumas das irregularidades que levaram o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 4ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Sinop, a ingressar com ação civil pública questionando a licitude de um contrato firmado entre o município e o Instituto Brasileiro de Engenharia de Custo (IBEC). Com um valor estimado de R$ 2.025.924,36, o contrato tem como objeto a elaboração de projetos básicos e executivos e gerenciamento das obras da nova sede da Prefeitura Municipal.
Na ação, a 4ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop destaca, também, que a empresa contratada não possui notória especialização e que o objeto não tem natureza singular. Além disso, não foi constatada a inviabilidade de competição. Tais requisitos são estabelecidos por lei para os casos de contratação por dispensa de licitação.
“O referido processo de inexigibilidade de licitação foi analisado pela Unidade de Controle Interno do Município e pelo Tribunal de Contas. Os dois órgãos de controle concluíram que a contratação se deu de forma ilícita”, afirmou a promotora de Justiça Audrey Ility.
Segundo ela, o TCE chegou, inclusive, a recomendar a responsabilização dos agentes públicos que cometeram os atos ilícitos. O Ministério Público já instaurou procedimento com tal finalidade. Na ação, a promotora de Justiça requereu ao Poder Judiciário, em caráter liminar, a suspensão do contrato e de todos os seus efeitos.
“O município de Sinop guiou-se indevida e ilegalmente pela inexigibilidade de licitação, desvirtuando-se, portanto, das normas imperativas, de seu dever legal de licitar; desviando a finalidade da contratação; bem como os agentes responsáveis incorreram, em tese, em outros ilícitos; sendo premente, por ora que seja resguardado o erário de Sinop, haja vista que o valor contratado já está sendo pago pelo município à empresa supra, em desfalque aos cofres públicos com uma contratação direcionada e ilegal”, concluiu. (Da assessoria)
