O secretário-chefe da Casa Civil Max Russi, anunciou nesta sexta-feira (03) que o Governo do Estado vai pedir a anulação de uma lei criada para aumentar os salários de servidores públicos da Secretaria de Fazenda (Sefaz). O pedido será feito por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) após notificação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) sobre ilegalidade.
“Nós mandamos uma lei para atender uma categoria na Secretaria de Fazenda, essa lei foi sancionada dia 29 de setembro e teremos que entrar com uma ADIN [Ação Direta de Inconstitucionalidade] contra porque o Tribunal de Contas já notificou que não pode ser implantada”, afirmou o secretário.
Segundo Russi, após as mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado não é mais permitida que se faça nenhuma alteração em folha. Isso porque, o Plano de Cargos e Carreias e Salários (PCCS) dos servidores e outras tratativas também tiveram modificações fiscais e os efeitos dela se estendem, inclusive, aos funcionários do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), que em greve desde o dia 11 de setembro.
“A cada quatro meses é feito o levantamento da Lei de Responsabilidade Fiscal e ali são verificados os índices e os gastos. Essas discussões e essas aprovações foram feitas antes do primeiro quadrimestre de definição ao índice. Isso foi publicado no dia 29, após o dia 29 de setembro não era possível mais fazer alteração”, disse.
Conforme o secretário da Casa Civil, só em outubro o Poder Executivo arrecadou mais de R$ 10 milhões com os órgãos e entidades públicas. Todavia, dessa verba não foi possível reaver nenhum “real” para cobrir as despesas.
“Nós temos um crescimento sem reajuste, por exemplo, este mês a nossa folha subiu R$ 10 milhões e não teve nenhum real de reajuste, por causa do Plano de Cargos e Carreias que são aumentos e as progressões”, disse.
Com isso, todas as propostas de promoções ou aumento de remuneração serão inviabilizadas, em razão da anulação da Lei Estadual.
