Um pacote de projetos de lei foi enviado aos deputados da Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira (10) pelo secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques. São 11 propostas que tratam de assuntos relativos à cultura, infraestrutura, segurança pública, economia e juventude.
Dentre as mensagens, destaca-se a que propõe a regionalização do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab). Essa foi a única proposta em que o governo pediu que o regime de tramitação seja de urgência. "O tempo agora é o da Assembleia. Temos certeza que a Casa Legislativa vai fazer o que fez durante todo esse ano: debater esses projetos, avaliá-los e apresentar as emendas que os deputados entenderem convenientes – o que é muito importante para nós", declarou Paulo Taques.
O secretário também chamou a atenção para a proposta da Cultura, que contém elemento inédito para o setor. “É um projeto de lei inédito no Brasil na medida em que vincula, dentro da Receita Corrente Líquida, repasses obrigatórios à cultura como forma de fomentar o setor. Com isso, o governador Pedro Taques deixa um legado histórico para os próximos governantes".
Além do Paulo Taques, também estavam presentes na entrega dos projetos os secretários Marco Aurélio Marrafon (Planejamento), Seneri Paludo (Desenvolvimento Econômico), Marcelo Duarte (Infraestrutura), Leandro Carvalho (Cultura), Paulo Brustolin (Fazenda) e Eduardo Moura (Desenvolvimento Regional). Antes, os secretários estiveram reunidos com o governador Pedro Taques, no Palácio Paiaguás. O chefe do Executivo assinou os projetos, que em seguida foram levados à Assembleia.
FETHAB
O projeto regionaliza o Fethab ao criar uma contribuição adicional sobre o comércio de soja, algodão, gado e madeira. O objetivo é destinar o recurso a obras de transporte primordiais para determinadas regiões.
Outra mudança define a distribuição e aplicação dos recursos do fundo sobre operações com óleo diesel. Metade da verba irá para o Estado e metade para os municípios.
No Estado, 20% deverão ser aplicados em habitação, saneamento e mobilidade urbana sob gestão da Secretaria de Cidades. O restante irá para despesas obrigatórias e investimentos.
Já nos municípios, 35% deverão ser aplicados na construção e/ou manutenção das rodovias estaduais não pavimentadas e das rodovias municipais. Os 15% restantes vão para habitação, saneamento e mobilidade urbana.
A proposta também fixa regra de transição para as mudanças, com previsão de que, no exercício de 2016, fica garantido o mesmo repasse de 2015 no mínimo.
A nova formulação do Fethab foi tema de audiências públicas em municípios do interior como Rondonópolis, Sinop e Pedra Preta. Também houve debate na Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A audiência que irá discutir o novo formato do Fethab será realizada na tarde desta quinta-feira (10) na Assembleia Legislativa, em Cuiabá. A audiência inclui os prefeitos de todo o estado, liderados pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), prefeito de Nortelândia, Neurilan Fraga.
