A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Cuiabá para garantir infraestrutura básica aos moradores do bairro Terra Prometida. O bairro, uma ocupação de 37 hectares que existe há cerca de dez anos, enfrenta um cenário de “vulnerabilidade crítica”, segundo inspeção técnica realizada pelo órgão.
Na noite de segunda-feira (11.05.2026), o prefeito Abilio Brunini esteve na comunidade, reconheceu a gravidade da situação e utilizou suas redes sociais para prometer intervenções urgentes em iluminação, abastecimento de água e recuperação de vias.
Ação Judicial: Foco em Iluminação e Taxas Indevidas
A defensora pública Silvia Maria Ferreira protocolou a ação na Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá. Um dos pontos mais críticos levantados é a cobrança da taxa de iluminação pública (COSIP) nas faturas de energia dos moradores, embora os postes da região não possuam luminárias ou lâmpadas.
“A ausência de iluminação compromete a segurança, a mobilidade e o convívio social”, destacou a defensora, reforçando que o bairro vive na escuridão mesmo pagando pelo serviço.
Diagnóstico da Exclusão: O que falta no bairro?
Um relatório técnico de novembro de 2025 serviu de base para a intervenção. Entre as irregularidades constatadas, destacam-se:
- Crise Hídrica: O abastecimento é intermitente; moradores ficam cinco dias sem água para cada dia de fornecimento.
- Saneamento Zero: Inexistência de rede de esgoto. O uso de fossas rudimentares ameaça o solo e a nascente local.
- Isolamento Viário: Ruas em estado crítico impedem a entrada de ambulâncias e ônibus escolares.
- Saúde Pública: Falta de coleta regular de lixo, resultando em acúmulo de resíduos nas ruas.
Promessas da Gestão Municipal
Durante a visita técnica realizada nesta semana, o prefeito Abilio Brunini classificou a realidade do bairro como um “dilema para resolver”. O gestor assumiu o compromisso de iniciar o patrolamento das ruas e a instalação de lâmpadas LED, integrando a região ao cronograma de melhorias da capital.
Regularização Fundiária e Meio Ambiente
Além da infraestrutura imediata, a Defensoria Pública solicitou ao Intermat (Instituto de Terras de Mato Grosso) informações sobre o processo de titulação das propriedades. A ação também exige que qualquer projeto de urbanização respeite a preservação da reserva ambiental e da nascente existente na área de ocupação.
Para a Defensoria, a omissão estatal no Terra Prometida viola o “mínimo existencial” e os direitos fundamentais das centenas de famílias que vivem na localidade.
