Isto seria possível por meio da criação do cargo de analista jurídico do Poder Executivo, projeto este que foi, inclusive, aprovado pelo Executivo, com parecer favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O projeto chegou a ser aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa (AL) e quando retornou às mãos do governador Silval Barbosa (PMDB), acabou sendo vetado. Nesse momento, abriu-se brecha para a celeuma encontrada atualmente na administração pública.
O vice-presidente da Associação dos Advogados Públicos (ADPMT), Luiz Eduardo Figueiredo, alega que na hora em que deveria sancionar o projeto de lei de sua própria autoria, o Executivo teria sido pressionado por um grupo de procuradores da PGE para vetar o projeto em questão. À época, o projeto foi vetado por Silval sob a alegação de inconstitucionalidade. A pressão supostamente feita pela PGE foi classificada por Luiz Henrique como uma briga por espaço entre advogados do Estado.
Em meio a esta polêmica, o deputado estadual Alexandre César (PT) ainda apresentou uma emenda propondo que os advogados não tenham mais autonomia para emitir pareceres jurídicos. A partir de então, uma nova celeuma foi instalada, já que esta é a função para a qual os profissionais foram concursados. Luiz Eduardo alega que a emissão de pareceres ou consultorias jurídicas são atribuições exercidas pelos advogados, com respaldo no artigo 69 da Constituição Federal e no artigo 112 da Constituição Estadual, que prega que pode haver consultoria jurídica separada da PGE.
“Os procuradores, por meio do deputado Alexandre César, estão ignorando toda uma legislação e todos os concursos por meio dos quais nós fomos selecionados. Eles estão simplesmente querendo enterrar vivos 200 profissionais”, argumentou o vice-presidente da ADP-MT, que ainda classificou a emenda como uma tentativa de golpe do deputado petista.
Luiz Eduardo ainda sustenta que, caso a emenda que prevê a ‘extinção’ da função de parecerista seja aprovada pelos demais parlamentares, os advogados, em tese, não terão mais atribuição. O vice-presidente ainda questiona o impacto desta emenda ao Estado, já que, segundo ele, por conta do número reduzido de profissionais, a Procuradoria não teria condições de suprir a demanda de serviços realizada pelos advogados, que chegam a emitir 3 mil pareceres ao mês. “Vamos assistir a uma enxurrada de processos judiciais porque os advogados não vão ficar quietos, nós fizemos concurso para o perfil advogado e com a função de parecerista. Isso é uma afronta àqueles que se preparam para uma carreira jurídica específica”, alega.
O presidente da ADP, Heitor Corrêa da Rocha, afirma que os advogados não estão querendo exercer a atribuição de representação judicial, que é específica da Procuradoria, tampouco usurpar ou criar uma nova carreira. “Não estamos entendendo toda essa reação. Não existe qualquer desvio de função no projeto de lei que cria o cargo de analista jurídico. O deputado, como procurador que é, está agindo de modo corporativista”, afirma.
“Não quero extinguir o cargo, pois ele sequer existe”, alega petista
Em entrevista ao Circuito Mato Grosso, o deputado Alexandre César rebateu todas as acusações e ainda disparou afirmando que não pretende acabar com a função de advogado público, já que, segundo ele, ela sequer existe. O petista afirma que os profissionais estão assim se autodenominando, porém de forma errônea. “Como é que vou pôr fim a uma coisa que não existe?. A única coisa de que tenho conhecimento é que eles são servidores públicos do Estado e advogados”, afirmou o parlamentar.
Alexandre argumenta que o que existe atualmente é a carreira de técnico da área instrumental e uma tentativa por parte dos profissionais em criar “condições para atuar com aquilo que eles não estão habilitados”. O petista alega, inclusive, que a emissão dos pareceres jurídicos é uma atribuição dos procuradores de Estado.
Questionado sobre o porquê de os editais dos concursos realizados no Estado darem essa atribuição aos advogados, o parlamentar rebateu afirmando: “Realmente existem muitas coisas estranhas no Estado e esta seria uma delas”. O parlamentar pontuou ainda que o edital de um concurso não pode se sobressair ao que consta na Constituição do Estado.
Por fim, o petista ainda descartou a possibilidade de estar agindo de forma corporativista e assegurou agir em prol da garantia e integridade das carreiras do Estado. Tanto o veto do Executivo ao projeto de lei que reestrutura a carreira dos técnicos da área instrumental quanto a emenda do deputado petista serão apreciados pela AL-MT.
