O Projeto de Lei 250/2016, que dispõe sobre as Diretrizes para o Orçamento Anual 2017 (LDO), foi aprovado em primeira votação durante sessão ordinária realizada nesta terça-feira (22), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O texto deve passar por outra votação ainda esta semana e depois segue para avaliação e contribuições da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO).
Esta foi a primeira votação da LDO em plenário, após a aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que acatou 62 das 99 emendas apresentadas pelos deputados estaduais no último dia 25 de outubro. A LDO dispõe sobre as metas, obrigação e destinos dos recursos do Estado. É com base na LDO que o Poder Executivo executa seu orçamento.
O presidente da CFAEO, deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), explicou que o texto aprovado na CCJR deverá sofrer mais alterações com relação às emendas dos deputados. “A CCJR avalia a constitucionalidade das propostas, agora vamos avaliar o mérito, ver quais são possíveis e pertinentes ao quadro econômico e social do nosso Estado”.
Ainda sobre o assunto, o deputado adiantou que propostas como a que obriga os poderes a cumprirem a Revisão Geral Anual (RGA) deve ser barrada. “Só vamos acolher as leis que estiverem de acordo com o contexto e forem possíveis de serem cumpridos pelo Poder Executivo”, declarou Zé Domingos.
Estiveram presentes na sessão 19 dos 24 parlamentares e o texto foi aprovado em unanimidade. Antes da votação, o deputado estadual Zeca Viana (PDT) sugeriu suspensão alegando existir um acordo entre as lideranças para que a LDO fosse votada juntamente com um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que pretende reaver a vaga da Assembleia no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Mas o deputado Eduardo Botelho (PSB), que presidiu a sessão, sugeriu votar a PEC juntamente com a segunda votação da LDO e a sugestão foi aceita. “Me comprometo a reunir com o presidente e poderemos incluir a votação da PEC na segunda votação da PDO”.
Além da LDO, outros 20 projetos de lei foram aprovados em primeira votação nesta terça-feira (22). Já o PL 384/215, de autoria do deputado Wancley Carvalho (PV), que proíbe o uso do termo “boa aparência” em anúncios de emprego, teve a redação final aprovada e poderá ser encaminhado para sanção do governador do Estado.
