A elaboração da reforma tributária em Mato Grosso chegou ao fim e recheada de criticas. Para a vice-presidente da Comissão de Direitos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), Lorena Gargaglione, a proposta é inconstitucional.
Isso porque, segundo a advogada, a alíquota única, prevista na reforma, é inconstitucional. “Estamos saindo de um sistema falido e entrando em outro ainda pior, no qual vamos falir os contribuintes que mantém a máquina pública. Acho que essa reforma necessita de maiores debates e discussões. Na minha visão o judiciário irá socorrer os contribuintes diante dessa aberração jurídica que foi apresentada”, desabafa.
Ela ainda acrescenta que a tributação de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS), na exportação, é vedada na constituição, no Artigo 155 e na lei Kandir (que dispõe sobre o tributo de ICMS).
A proposta de reforma está sendo apresentada nesta segunda-feira (7) à população. Ela foi elaborada pela Fundação Getúlio Vargas, com algumas premissas exigidas pelo Governo do Estado: a neutralidade, simplicidade, transparência, arrecadação, isonomia.
Segundo o governo, a neutralidade no aumento da carga tributária, ou seja, não haverá aumento na arrecadação de impostos. O ICMS Cidadão também só será debatido e alterado pelo Poder Legislativo. O novo ICMS também será simples e de fácil entendimento ao cidadão consumidor.
A nova proposta também propõe isonomia ao consumidor, prevê ainda a neutralidade para favorecer um ambiente negociam no estado de Mato Grosso. Na visão do governo, o ICMS Cidadão busca a transparência visando sempre arrecadar no lugar de exonerar, assim todo mundo paga menos.
A especialista pontua que não é contra a Reforma Tributária no Estado, e sim contra os moldes em que está sendo feita. “E não existe um corporativismo entre advogados e contribuintes. Sou, ao contrário, a favor de uma reforma tributária que respeite a nossa Constituição, o que não está acontecendo nesse modelo apresentado pelo Governo do Estado”.
A proposta ainda será apresentada a deputados na Assembleia Legislativa (AL) para ser votada, e aprovada e homologada pelo governador Pedro Taques (PSDB) ainda neste ano e entrar em vigor no primeiro semestre de 2017.
