A Controladoria Geral do Estado (CGE) identificou indícios de desvio de R$ 400 mil dos cofres públicos por meio de contratos e licitações de obras lançados pela Secretaria de Educação (Seduc). A informação consta de relatório divulgado pela CGE de análise de procedimentos também apurados na Operação Rêmora, do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).
A Controladoria vistoriou documentos que somam R$ 56 milhões. Desse total, R$ 21,5 milhões foram efetivamente licitados, mas apenas 17%, equivalente a R$ 3.707.930,49 foram executados. Conforme o órgão, a diferença de valores licitados e executados gerou dano potencial entre R$ 370 mil a R$ 400 mil aos cofres públicos.
A CGE auditou todas as licitações realizadas pela Seduc desde a data do suposto conluio, em setembro de 2015, das empresas indiciadas pelo Gaeco. O relatório será encaminhado ao Ministério Público e deverá auxiliar a ação penal em andamento e integrar a lista de provas do processo administrativo da responsabilização (Lei Anticorrupção) contra os envolvidos.
O maior certame seria o decorrente do Edital de Licitação de Concorrência Pública n. 003/2015/Seduc, no valor de R$ 22 milhões. Conforme e CGE, a licitação foi iniciada, mas o processo interrompido por revogação da Seduc do edital em janeiro deste ano, antes da deflagradação da Rêmora, no dia 3 de maio. À época a posta era comandada por Permínio Pinto, hoje preso por investigação de grupo de esquema que teria fraudado R$ 500 milhões da Seduc.
A revogação atendeu ao parecer de auditoria n. 34/2016 da CGE e orientações da Secretaria de Estado de Gestão (Seges) e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Condes). A CGE recomendou a revogação do edital por conter graves vícios que restringiam a competitividade na contratação de serviços de manutenção das escolas de Cuiabá e Várzea Grande. Foi constatado que um bloco de licitações somando R$ 13 milhões estava na mira do suposto esquema.
Outras 16 obras, no montante de R$ 21,5 milhões, foram alvos do suposto esquema. Foram licitadas e contratadas entre a data da reunião das empresas para arquitetar o suposto conluio e a deflagração da operação policial.
Ainda conforme a Controladoria, dos 17% executados, três obras sequer foram iniciadas. “Não fosse a colaboração do denunciante, a investigação do Gaeco, a auditoria da CGE e a imediata interrupção pela Seduc dos contratos objetos da Operação Rêmora, o dano material ao erário poderia ter sido maior”, disse o secretário-controlador geral do Estado, Ciro Rodolpho Gonçalves.
Sobrepreço
Na análise das 16 obras licitadas, a CGE constatou que o conjunto foi contratado com 10% de sobrepreço em relação ao valor de mercado. Um terço delas foram registradas com preços sobrepreço entre 10% e 22%. O relatório aponta também casos de obras que, embora tivessem sobrepreço relevante, sequer foram iniciadas, a exemplo da Escola Estadual Marechal Cândido Rondon, em Nobres (MT).
“Dado o índice médio de sobrepreço na ordem de 10% e cumulado ao fato de apenas 17% dos contratos terem sido executados, conclui-se que o dano potencial esteja na ordem de R$ 370 mil a R$ 400 mil, dano este que será repatriado no procedimento de responsabilização das empresas envolvidas”, disse Gonçalves.
A Controladoria também verificou que foram pleiteados pelas empresas contratadas aditivos financeiros indevidos na ordem de R$ R$ 1,4 milhão, dos quais foram efetivamente homologados R$ 86 mil. O próprio Controle interno da Seduc identificou as irregularidades e não homologou os pedidos.
O secretário-controlador explica que o pedido de aditivos indevidos ocorreu porque as 16 obras foram contratadas pelo regime de empreitada por preço global, que é quando se ajusta a execução do serviço por preço prefixado. Ou seja, a empresa contratada recebe o valor certo e total para execução de toda a obra, não sendo possíveis aditivos, a não ser que haja modificações de projetos ou das condições pré-estabelecidas, o que não foi o caso.
Identificou-se, por exemplo, obra com sobrepreço de 11% e cuja empresa responsável pela execução pleiteou aditivo de 40%, daí as razões para a não homologação por parte da Seduc.
Novas licitações
Os 16 contratos, que já haviam sido suspensos pela Seduc em maio de 2016 por conta da Operação Rêmora, estão em processo de rescisão.
O outro trabalho em execução pela CGE se dedica a traçar o ponto de risco e a consequente revisão dos controles das despesas para realização de pequenos reparos nas unidades escolares e manutenção da estrutura física custeada com recursos repassados aos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar (CDCEs).
“Por com conta das auditorias da CGE e dos trabalhos da equipe de engenharia da Seduc, novas licitações vão acontecer com padrões de segurança mais rígidos para impedir sobrepreços e pagamentos indevidos de aditivos, por exemplo”, destacou o secretário-controlador.
Responsabilização
Em 18 de maio/2016, a CGE e a Seduc abriram processos administrativos para apurar a responsabilidade de 22 empresas e três servidores no suposto esquema. O processo relativo às construtoras (Portaria Conjunta n. 198/2016/CGE-COR/SEDUC) remete à Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013), que prevê aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa. Quando não for possível esse cálculo, a multa pode variar de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. O valor, no entanto, não pode ser inferior à vantagem obtida.
As empresas processadas estão também sujeitas às sanções administrativas da Lei de Licitações (Lei Federal n. 8.666/1993), como restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.
