O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei que cria o chamado “Pix Pensão”, um mecanismo que automatiza o pagamento mensal da pensão alimentícia diretamente para a conta bancária do beneficiário. A proposta, que promete dar mais agilidade ao processo e evitar calotes, agora segue para a sanção da Presidência da República.
O texto aprovado (PL 4.978/2023) é de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e foi relatado no Senado por Ana Paula Lobato (PSB-MA). A nova regra estabelece que o sistema de pagamento automático poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença judicial que determinou a obrigação alimentar.
Como vai funcionar o débito automático
Pela proposta, ao determinar o pagamento da pensão, o juiz responsável pelo caso deverá informar ao sistema bancário todos os dados necessários para a operação contínua, garantindo um fluxo direto. O magistrado especificará:
- O valor exato da parcela mensal;
- O período de duração da obrigação;
- As contas bancárias envolvidas (do pagador e do beneficiário);
- Os critérios de atualização monetária dos valores.
Atualmente, o desconto automático da pensão só ocorre de forma simplificada quando o responsável possui vínculo formal de emprego (desconto direto na folha de pagamento). Nos casos em que o pagador não tem carteira assinada, o beneficiário precisa acionar a Justiça repetidas vezes a cada inadimplência. Segundo a relatora, o “Pix Pensão” oferece uma alternativa simples e objetiva, aliviando a sobrecarga do Judiciário e garantindo a subsistência de crianças e adolescentes.
Bloqueio imediato em caso de calote
O projeto também cria uma trava de segurança rigorosa para as situações em que o responsável pelo pagamento não tiver saldo suficiente na conta bancária no dia do vencimento.
Nesses casos, o sistema poderá realizar a indisponibilização automática de ativos financeiros do devedor, até o limite do valor atualizado da parcela em atraso. A regra é dura e poderá alcançar inclusive os recursos de empresários individuais, mesmo quando o dinheiro estiver vinculado à atividade da empresa. Caso a dívida permaneça em aberto, os valores bloqueados serão sumariamente convertidos em penhora para quitar o débito.
Transparência e estatísticas nacionais
Além da inovação na cobrança, o projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a reunir e divulgar estatísticas detalhadas sobre os processos de pensão alimentícia no Brasil, sempre preservando a identidade das partes (em conformidade com a LGPD).
O objetivo é aprimorar as políticas públicas mapeando o cenário nacional com informações como:
- Número total de ações de alimentos;
- Valores médios discutidos nos tribunais;
- Volume de penhoras judiciais efetuadas;
- Perfil socioeconômico e demográfico dos beneficiários.
