O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a implantação do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no âmbito do estado de Mato Grosso. A providência resultou da reunião realizada entre a procuradora Regional dos Direitos do Cidadão Substituta no Estado (PRDC), Samira Engel Domingues, a representante da Associação para Prevenção da Tortura (APT) para o Brasil, Sylvia Diniz Dias, e o juiz de Direito Marcos Faleiros da Silva, titular na 11ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá.
A procuradora da República Samira Engel Domingues reafirmou o entendimento do MPF quanto à necessidade de instalação efetiva do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no estado, em complementação à rede prevista pelo Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instituído pela Lei nº12.847/2013.
Destacou, também, a ratificação pelo Estado brasileiro do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradante.
A reunião foi considerada importante pelo MPF/MT para estreitar o relacionamento com as entidades que atuam no combate e prevenção à tortura.
Sobre a APT – A Associação para a Prevenção da Tortura (APT) é uma organização internacional de direitos humanos, com sede em Genebra, Suíça, e com um escritório para a América Latina na cidade do Panamá. A APT trabalha mundialmente para prevenir a tortura e outros maus-tratos, promovendo visitas de monitoramento preventivas a todos os lugares de privação de liberdade. Atua também para melhorar a implementação e operacionalização das audiências de custódia pelo Poder Judiciário, fortalecendo assim o respeito aos direitos fundamentais e humanos da pessoa presa.
