O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Luiz Carlos da Costa, negou recurso impetrado pelo ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Riva, e manteve o bloqueio de R$ 4 milhões nas contas de outros corréus na ação que apura a ‘compra’ de uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).
A decisão proferida durante sessão realizada na Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, no último dia 18 e publicado nesta quarta-feira (2).
Entre as contas bancárias bloqueadas estão a do ministro da Agricultura, Blairo Maggi, que à época governava Mato Grosso e teria participado da negociação; do ex-conselheiro do TCE, Alencar Soares, e seu filho Leandro Valoes Soares; do conselheiro afastado, Sérgio Ricardo; do ex-secretário de Estado, Éder de Moraes Dias; do empresário Gércio Marcelino Mendonça Júnior (Júnior Mendonça) e do ex-governador do Estado, Silval Barbosa.
Este requerimento se trata do terceiro recurso que tenta suspender a de decisão do juiz Luiz Aparecido Bortolussi, da Vara de Ação Civil Pública, que além de mandar bloquear as contas dos investigados, afastou liminarmente (provisoriamente) o conselheiro Sérgio Ricardo do cargo na Corte de Contas.
No entanto, José Riva pede a suspensão apenas do bloqueio de bens e cita, assim como os outros recursos, a da falta de competência do juízo da Vara de Ação Civil Pública.
Luiz Carlos da Costa, que é relator do processo no Tribunal de Justiça, afirmou em sua decisão que a indisponibilidade dos bens é resultado de consequências lógicas arroladas pela acusação que possui indícios dos atos ímprobos cometido pelos investigados.
“Para o recebimento da inicial e indisponibilidade de bens, bastam indícios suficientes de cometimento de atos ímprobos, dispensável a demonstração do perigo da demora na prestação jurisdicional. Portanto, presente conjunto probatório seguro a evidenciar a solidez da imputação, o recebimento da inicial e a indisponibilidade de bens são consequências lógicas. A impugnação aos depoimentos colhidos, bem como aos documentos juntados, será medida e pesada depois de regular instrução”, negou o recurso.
Entenda o caso
O Ministério Público Estadual (MPE) em denúncia à Vara de Ação Civil Pública apontou que a vaga de Sérgio Ricardo no TCE-MT foi comprada do conselheiro aposentado Alencar Soares, com a utilização de recursos obtidos em esquemas de corrupção.
O valor da cadeira, segundo as investigações, foi de R$ 12 milhões – tendo sido confirmado, conforme a acusação, o recebimento por Alencar de R$ 4 milhões.
A ação foi proposta em 2014 e teve início nos depoimentos prestados pelo ex-secretário Eder Moraes, e na delação premiada do empresário Junior Mendonça.
Em sua delação premiada, Júnior Mendonça afirmou que, em 2009, o então governador Blairo Maggi obteve dele, por meio de Eder Moraes, R$ 4 milhões para pagar o então conselheiro Alencar Soares pela vaga.
De acordo com a acusação, Alencar Soares teria vendido sua vaga, auferindo "vantagem patrimonial indevida (recebimento de dinheiro de corrupção)”. Ele ainda provocou dano ao erário “ao colaborar para a perda patrimonial por desvio e apropriação de valores pertencentes ao Estado”.
As mesmas acusações pesam sobre Blairo Maggi e Silval Barbosa. Segundo a ação, Maggi “participou de reuniões e ordenou devolução de dinheiro, tendo também ordenado pagamentos, retardando e depois concretizando compra de vaga de conselheiro do TCE, inicialmente segurando e depois forçando a aposentadoria antecipada de Alencar Soares, com o firme propósito de abrir a oportunidade de ingresso de protegidos, em negociata realizada na surdina, da qual presenciou, tinha conhecimento e aderiu”.
Já Silval “aderiu e entabulou negociata na surdina, concretizando-a posteriormente com a nomeação de Sérgio Ricardo na vaga comprada de Alencar Soares, em acerto ímprobo, realizado sorrateiramente. Forneceu e deu permissão a Éder Moraes para providenciar negócios imorais”.
Eder Moraes é apontado como o “mentor, articulador e gerente do plano imoral e ímprobo”, tendo contra si as mesmas acusações dos anteriores, enquanto o empresário e delator do esquema, Júnior Mendonça, é apontado como “operador e executor do plano”.
O conselheiro afastado Humberto Bosaipo, conforme a ação, teria se apresentado, nas reuniões de negociações de venda de cadeira, como representante do Tribunal de Contas, tendo sido “beneficiado com “empréstimos”, denominados de “agrados”.
A participação nas negociações que culminaram na indicação de Sérgio Ricardo ao TCE também pesam contra José Riva.
O MPE acusa Sérgio Ricardo dos mesmos atos relatados acima, acusando-o de ter comprado a vaga com o pagamento de propina, o que “resultou em inquestionável enriquecimento ilícito e auferimento de vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício do cargo de deputado estadual, com inquestionável incorporação ao seu patrimônio e de outrem, de valores mencionados e integrantes do patrimônio público estadual”.
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