Ministério Público Eleitoral precisou intervir para garantir o cumprimento imediato da pena; Câmara Municipal já oficializou a vacância e convocou suplente
O vereador Michel Lucas Rocha Souza, do município de Alto Taquari (a 480 km de Cuiabá), teve seu mandato extinto após o Ministério Público Eleitoral (MPE) exigir o cumprimento imediato de sua condenação por injúria eleitoral qualificada e racismo. A perda do cargo ocorreu devido à suspensão automática de seus direitos políticos.
A decisão judicial transitou em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) no dia 14 de maio de 2026, após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitar o recurso especial apresentado pela defesa do parlamentar.
A condenação
Com o esgotamento dos recursos, a Justiça Eleitoral determinou o cumprimento da pena estabelecida ao vereador, que consiste em:
- Um ano, dois meses e 25 dias de reclusão, a serem cumpridos inicialmente em regime aberto;
- Pagamento de 12 dias-multa.
Pressão do MPE por cumprimento imediato
Logo após a confirmação da condenação pelo TSE, a Câmara Municipal de Alto Taquari chegou a abrir um procedimento administrativo, concedendo prazo para que o vereador se manifestasse. Contudo, o promotor eleitoral Elton Oliveira Amaral interveio e acionou a Justiça para barrar a manobra.
O MPE sustentou que a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal definitiva possui efeitos automáticos, conforme previsto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.
O promotor alertou que a exigência de uma votação em plenário para cassar um mandato é uma regra restrita aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores). No caso de vereadores, a lei determina que cabe ao presidente da Câmara Municipal apenas reconhecer formalmente a vacância do cargo. O MPE advertiu, inclusive, que o descumprimento dessa regra poderia caracterizar crime de desobediência eleitoral por parte do Legislativo.
Suplente convocado
Pressionada pela manifestação do Ministério Público e pela decisão da Justiça Eleitoral, a presidência da Câmara de Alto Taquari declarou oficialmente a extinção do mandato de Michel Lucas Rocha Souza no dia 19 de junho de 2026.
A medida foi formalizada por meio de publicação no Diário Oficial na última segunda-feira (22), acompanhada da determinação para a convocação imediata do suplente, que assumirá a cadeira vaga no Legislativo municipal.
