O deputado estadual José Domingos Fraga (PSD) disse que não vê impedimento para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) autorizar o empréstimo de R$ 800 milhões, para retomada e conclusão de obras do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT). Ele afirmou que Mato Grosso terá prazo para reorganizar as contas e puxar os gastos com folha de pagamento para baixo de 50% do orçamento anual.
“As contas do Governo poderão ser readequadas no último quadrimestre do ano e não haverá impedimento para o empréstimo. O Executivo terá mais de um ano para mostrar que está com as contas em dia e o empréstimo poderá sair nesse período”, disse ao Circuito Mato Grosso.
Na semana passada, a STN rejeitou decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de retirada do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) da conta líquida para reajustar os gastos do Governo de 50,3% para 45,2%, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A principal despesa referenciada pelo IRRF é a folha de pagamento dos servidores públicos, que no caso de Mato Grosso correspondem a mais de 50% do orçamento e o limite prudencial recomendado pela LRF é de 49%.
O respeito aos critérios da norma fiscal é um dos critérios avaliados pela Secretaria de Tesouro para avaliar a capacidade do Estado de contrair mais gastos, como a tomada de empréstimo.
O TCE deve julgar as contas do governo, referente a 2016, na próxima segunda-feira (19).
No ano passado, a STN rejeitara pedido de empréstimo do Estado também por estouro da LRF. O governo buscava empréstimos internacionais para construção de pontes de concreto, além de empréstimo junto do Banco do Brasil como interveniente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de R$ 720 milhões, assinado em 2014.
Decisões judiciais
José Domingos Fraga disse que a mensagem enviada pelo governador Pedro Taques (PSDB) há quase um mês está parada na Assembleia Legislativa, na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de Execução Orçamentária (CFAEO), à espera da decisão da Justiça Federal sobre a proposta de acordo firmada entre o Estado e o Consórcio VLT, responsável pelo projeto.
“Conversei com o presidente da Assembleia [deputado Eduardo Botelho] que também achou melhor aguardar a definição de todas as decisões judiciais, de pareceres [MPF e MPE] para colocar a mensagem na pauta de votação. Então, por enquanto ela está parada”, declarou.
Além da CFAEO, a mensagem irá passar por análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), em trâmite intercalado por apresentação do pedido a plenário para votação dos deputados.
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