Foto Ahmad Jarrah
A Comissão de Eficiência Pública deve entregar na quarta-feira (17) relatórios finais de auditorias em contratos da CAB Cuiabá e da parceria público-privada (PPP) de serviços para iluminação pública na Capital. O grupo foi criada em janeiro, por meio de decretos do prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB), para analisar a capacidade financeira da Prefeitura.
A partir de tais relatórios, Emanuel irá anunciar quais medidas serão tomadas referentes aos acordos. Para a CAB, termina o prazo no qual o grupo administrativo deve apresentar informações sobre a capacidade financeira para investir R$ 1,2 bilhão nos serviços de saneamento de Cuiabá, num prazo de sete anos. Em caso contrário, a Prefeitura de Cuiabá deverá anunciar a caducidade imediata do contrato.
Já relatório final sobre a PPP assinada em dezembro de 2016, conterá as irregularidades identificadas pela auditoria no contrato firmado com o Consórcio Cuiabá Luz. A tendência é que o parecer oriente o cancelamento da PPP (Parceira Público-Privada).
“A inclinação é que a seja apresentado um parecer para cancelamento do contrato, seguindo a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), julgada na semana passada. Uma série de irregularidades foi encontrada e vamos apresenta-la”, disse fonte ao Circuito Mato Grosso.
Heranças da gestão Mendes
Ambos os acordos foram assinados nos últimos meses de gestão pelo então prefeito Mauro Mendes (PSB). Os serviços da CAB Ambiental, administradora da CAB Cuiabá, foram mantidos depois de seis meses de intervenção dentro da agência, por descumprimento de contrato.
A negociação foi firmada a partir de um novo modelo, em que a administração do contrato foi transferida para RK Partners, empresa multinacional especialista em análise de risco financeiro.
Segundo o diretor de ouvidoria da Arsec (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá), Alexsandro de Oliveira, a CAB anunciou investimento de R$ 408 milhões nos quatro anos em que comandou os serviços de saneamento básico na Capital (2012-2015). No entanto, o valor identificado pela vistoria da agência foi de R$ 208 milhões.
O caminho da caducidade de contrato leva o trâmite de concessão de serviço à estaca zero, perdurando por mais dois anos a operação a meio mastro hoje em execução, ou recai sobre o município a obrigação de administrar a área – para isso seria necessário investimento acima de R$ 1 bilhão; valor que o ex-prefeito Mauro Mendes disse ser inviável para o Poder Público.
No mês passado, o prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) declarou que determinará a caducidade do contrato de saneamento básico, caso a RK Partners, não apresente um cronograma de investimento de R$ 1,2 bilhão na capital, em sete anos.
De acordo com Pinheiro, os acionistas da nova empresa se reuniram com ele em janeiro e havia outra reunião marcada para o mês de março, mas os empresários não compareceram.
PPP de R$ 712 milhões
O contrato para serviços de iluminação pública está suspenso desde fevereiro deste ano, por determinação do TCE-MT. Na semana passada a medida voltou a ser reforçada com a rejeição de recurso interposto pelo Consórcio Cuiabá Luz, vencedor da concorrência pública.
A suspensão foi deferida com base em relatório do Ministério Público de Contas (MPC-MT) que apresentou irregularidades no edital, além de indícios de que o contrato poderia causar danos financeiros aos cofres públicos. O MPC requereu medida cautelar após a publicação do resultado da licitação no Diário Oficial de Contas, em dezembro do ano passado.
Dentre as irregularidades, o MPC pontuou a falta de transparência das decisões tomadas, "com estudos genéricos e superficiais", sem fundamentação para a opção pelo modelo de PPP para a concorrência pública de iluminação; desequilíbrio na distribuição dos riscos entre a prefeitura e o consórcio, além de pagamento da energia elétrica ter ficado apenas a cargo da prefeitura.
"O MPC ainda argumenta que o contrato é de alto risco, fere o princípio da eficiência e é totalmente desequilibrado quanto à distribuição dos riscos entre as partes", pontou o conselheiro Luiz Carlos Pereira, da 5ª Relatoria.
A decisão impede que as secretarias de Gestão e Serviços Urbanos, e a prefeitura de dar prosseguimento aos atos administrativos decorrentes da concorrência de iluminação pública, como, por exemplo, emitir ordem de serviço para a empresa Consórcio Luz Ltda.
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