O TCE-MT é um dos poucos do país que mantém como titulares em seu corpo deliberativo apenas conselheiros com indicação política. Os técnicos exercem somente o cargo de conselheiros substitutos adquiridos mediante concurso público.
“A esmagadora maioria dos Tribunais de Contas brasileiros já conta na sua composição com pelo menos um conselheiro oriundo das referidas carreiras técnicas. Passados 24 anos de vigência da Constituição Federal, Mato Grosso é um dos últimos estados do Brasil em que o modelo constitucional de composição dos Tribunais de Contas ainda não foi devidamente consolidado”, observam Valdecir Pascoal e Marcos Bemquerer, respectivamente presidente da Atricon e presidente da Audicon, em nota de esclarecimento emitida esta semana.
A reação ocorreu justamente porque têm surgido eventuais candidatos a uma cadeira no TCE-MT, a exemplo da primeira-dama do Estado Roseli Barbosa, do vice-governador Chico Daltro (PSD) e do próprio governador Silval Barbosa (PMDB), além de deputados interessados no cargo vitalício.
Pascoal e Bemquerer lembram que desde 1988 a Constituição Federal determinou que três vagas de conselheiros dos Tribunais de Contas fossem indicadas pelo Poder Executivo, com aprovação do Poder Legislativo.
Dessas três vagas, uma seria de livre escolha do governador, outra a partir de lista tríplice dentre os integrantes da carreira de auditores (conselheiros substitutos) e outra a partir de lista tríplice dentre os membros do Ministério Público de Contas.
E diante da possibilidade de novamente os técnicos ficarem de fora da lista de candidatos, Atricon e Audicon pedem que os Poderes Executivo e Legislativo do Estado do Mato Grosso observem fielmente as regras constitucionais e a “robusta e sólida jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” quando do preenchimento da próxima vaga de indicação do Poder Executivo.
“Isso significa que a primeira vaga que surgir será preenchida mediante lista tríplice pelo critério de antiguidade dentre os integrantes da carreira de auditores (conselheiros substitutos) e a segunda dentre os membros do Ministério Público de Contas”, acrescentam os respectivos presidentes da Atricon e da Audicon.
As duas entidades anunciaram inclusive o início de uma discussão ampla com vistas à defesa de mudanças pontuais nos critérios de escolha. E mandaram um recado: “Estamos acompanhando atentamente a evolução dos fatos e adotaremos todas as medidas porventura necessárias para assegurar o cumprimento e a efetividade das normas constitucionais”, completa a nota.
Defensor contundente da reforma nos Tribunais de Contas, o conselheiro Edilson de Souza, de Rondônia, é taxativo ao afirmar a importância das Assembleias Legislativas optarem por técnicos apesar de não terem isto preconizado na Constituição. “Quem dá a cara é quem indica, mas quem dá o corpo é a Constituição”, tem afirmado o conselheiro.
MT cria lei que emperra reforma do TCE
O cumprimento da legislação que torna obrigatória a posse de técnicos no grupo de conselheiros no TCE está longe de se efetivar. Isso porque após os técnicos serem empossados em 2008, a Assembleia Legislativa (AL) criou a Emenda Constitucional 61, de 13/7/2011, que autoriza os técnicos a estarem aptos a tomar posse no cargo após 10 anos de período probatório.
A Audicon entrou em 2012 com uma ação no Supremo Tribunal Federal declarando que a emenda é inconstitucional. E de acordo com a assessoria do TCE, o processo está parado até que algum conselheiro que faz parte da indicação do Executivo seja aposentado ou entre com pedido de afastamento.
Ainda segundo a assessoria, o presidente do TCE, Waldir Teis, aguarda a decisão do STF para só então tomar alguma decisão sobre quem ocupará a vaga.
Em Mato Grosso, as vagas do Poder Executivo são ocupadas pelo próprio conselheiro Antônio Joaquim e pelos conselheiros Valter Albano da Silva e José Carlos Novelli. As vagas da Assembleia Legislativa estão com Waldir Teis, atual presidente, Domingos Neto, Humberto Bosaipo e Sérgio Ricardo.
