O desembargador Alberto Ferreira de Souza revogou o corte de ponto dos Servidores do Detran (Sinetran-MT) e ainda de todos os servidores das categorias da segurança pública. Ainda foi estipulado a multa de multa diária no valor de R$ 100.000,00 para o Governo caso haja o descumprimento da decisão judicial.
“Deferimos a tutela de urgência exorada em sede de reconvenção pelo Sinetran-MT, para revogar parcialmente a decisão pretérita , devendo o Estado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), abster-se de cortar o ponto dos servidores do Detran e, por via reflexa, de lançar como falta a ausência no trabalho pelo exercício do direto de greve, garantindo-se, durante a greve, a prestação dos serviços essenciais à população (…) Estendemos os efeitos desta decisão a todas as categorias afetas à segurança pública nominalmente arroladas na petição inicial”, diz parte da decisão.
Para a presidente do Sinetran, Daine Renner, a justiça cumpriu seu papel garantindo aos servidores públicos o direito constitucional a greve. “A Constituição Federal garante a todo trabalhador o direito à irredutibilidade do salário e a Constituição do Estado garante o pagamento de forma integral de acordo com o INPC e em parcela única na data base de maio. Essa decisão garante o respeito a que os servidores têm direito, de lutar pelo que já temos conquistado, sem ficarmos reféns das medidas de sanção que o Governo tenta nos impor”, afirma Renner.
Ela ainda completa que a “ilegalidade real é aquela que está sendo cometida pelo Governo, ao aplicar o calote nos trabalhadores. Nossa categoria jamais irá esmorecer na defesa de nossos direitos e para nós trata-se de uma grande conquista garantir que nenhum servidor, tanto de nossa categoria quanto das demais seja penalizado".
GREVE
Os servidores estão em greve desde o dia 31 de maio por conta do não pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) por parte do Governo do Estado. Os servidores exigem que seja pago integralmente os 11,28%. Um projeto de lei enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa foi aprovado em plenário na quarta-feira (29). O projeto fixa em 7,36% o pagamento RGA dos servidores públicos.
Entretanto, mesmo antes da votação se inciar os servidores já adiantaram que a greve continuaria caso a proposta do governo passasse no plenário. Assim, os lideres sindicais se reunirão com suas bases e será decidido os novos rumos.
Ao Circuito Mato Grosso, o presidente do Fórum Sindical, James Jaudy, que representa 32 categorias dos servidores públicos, cuja em torno de 25 está em greve, falou sobre os próximos passos dos servidores. “Como saiu a legalidade da greve do Sintep, e ela é a mesma greve das outras categorias, nós vamos pegar essa jurisprudência e usar para as outras categorias. Nós vamos pressionar o governo para que ele reverta a matéria e mande uma alteração nessa lei que foi aprovada”.
