Principal proposta do governo de Michel Temer, a PEC 55, que tramitou na Câmara como PEC 241 e que pode congelar gastos em áreas estratégicas como saúde e educação, será votada em primeiro turno no Senado nesta terça-feira 29. A sessão deliberativa está marcada para 14 horas e a expectativa é de que o projeto passe com facilidade.
A PEC 241/55 é vendida pelo Palácio do Planalto como a solução para o suposto descontrole nas contas públicas e como fórmula para dar à iniciativa privada confiança para investir no Brasil, reativando a economia. Na prática, a PEC coloca um limite para os gastos da União pelas próximas duas décadas, institucionalizando um ajuste fiscal permanente.
A oposição ao governo Temer e inúmeros especialistas apontam que a PEC trará efeitos negativos ao País, no entanto. A PEC não reduz gastos de imediato, mas limita o aumento dos gastos públicos no futuro, que não poderão crescer acima da inflação acumulada no ano anterior. Como o Produto Interno Bruto voltará a crescer em algum momento, com o limite de gastos, o Estado se contrairá. A PEC, assim, ignora uma eventual melhora da situação econômica do País.
Além disso, investimentos públicos essenciais e estratégicos, como em saúde, educação e assistência social, sofrerão um grande impacto. Isso ocorrerá pois atualmente essas áreas já precisariam de mais investimento. Sob o novo regime, terão ainda menor possibilidade de serem incrementadas, o que afetará de forma desproporcional as populações mais vulneráveis.
A PEC 241/55 já passou pela Câmara dos Deputados e, para ser aprovada no Senado, precisa ser também votada em dois turnos, obtendo em cada um deles o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores. De acordo com o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PDMB-RR), a expectativa é que o texto seja aprovado com mais de 60 votos. A votação em segundo turno está marcada para 13 de dezembro.
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