Conhecida como “Lei da Mordaça”, a proposta, de autoria do ex-vereador Antônio Fernandes, foi aprovada e sancionada durante a gestão passada.
“Nós entendemos que essa Lei não contribui com a democracia, com a liberdade de imprensa e com a livre manifestação dos leitores. Temos que garantir o livre trabalho da imprensa. Além disso, é um mecanismo que pode ser burlado, pois não garante que as pessoas não possam fornecer informações falsas”, declarou o prefeito, que enviou Projeto à Câmara de Vereadores pedindo a revogação da lei.
Segundo Mauro Mendes, a lei fere os princípios democráticos de liberdade de expressão e por isso foi prontamente revogada. "Os leitores devem ter a liberdade de emitir suas opiniões sem serem submetidos a um cadastro. Acredito ainda que os veículos de comunicação de Cuiabá já são cuidadosos ao filtrar a publicação de comentários, excluindo os que contém palavras obscenas ou denúncias infundadas”, destacou Mauro Mendes.
Fonte: Assessoria
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