Ao invés de repassar ao Poder Legislativo o duodécimo mensal, o Poder Executivo inovou e resolveu que os repasses seriam feitos em quatro parcelas mensais, segundo o fluxo de caixa nos dias 5, 10, 17 e 24 de cada mês. Foi estabelecido ainda que a última parcela seja exclusiva à despesa de pessoal e encargos sociais. Este novo formato irritou os deputados, inclusive os mais próximos do governador Silval Barbosa (PMDB) e que fazem a sua base de sustentação, como o próprio presidente da AL, José Riva (PSD) e, naturalmente, a maioria absoluta dos deputados, como o 1º secretário Mauro Savi (PR) e inclusive Ademir Brunetto (PT). Situacionistas e parlamentares da oposição têm a mesma opinião.
Na semana passada, os deputados estaduais aprovaram em primeira votação a derrubada do decreto, mas o governador Silval Barbosa resolveu entrar nas articulações para que seja mantida a centralização do poder financeiro da Sefaz e que todos os recursos do Estado estejam vinculados na Conta Única.
O deputado estadual Walter Rabello (PSD) disse que, se dependesse dele, na sessão desta quinta-feira (18), ele votava pela derrubada do decreto. “É um absurdo centralizar a gestão e governar por decreto. Sempre fui contra esse modelo. Este governo faz uns 14, 15 decretos por dia. Cria-se uma política tributária terrorista e quem paga o custo é o cidadão. Para que mandar orçamento, LOA (Lei Orçamentária Anual), PPA (Plano Plurianual) se eles não vão respeitar e o fluxo de recursos fica nas mãos de uma só pessoa?”, questionou o deputado petista Ademir Brunetto.
Enquanto a Assembleia Legislativa não tinha sido ‘afrontada’, os deputados estaduais não reclamavam da atuação do secretário Marcel de Cursi e não deixaram de apoiar Silval Barbosa em ações nada populares como a gestão de Organizações Sociais de Saúde (OSSs) na direção dos hospitais públicos estaduais; os superpoderes do vice-governador Chico Daltro, algo que nem mesmo Silval tinha quando ocupou o cargo, quando Blairo Maggi (PR) comandou Mato Grosso no segundo mandato; o corte de recursos da atenção básica às prefeituras, deixando a saúde pública municipal praticamente na UTI; não aceitaram que o governador fosse investigado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando este ainda era apenas um deputado estadual e respondia a ação por mau uso de dinheiro público quando fazia parte da Mesa Diretora; dentre outros assuntos.
Mais recentemente os deputados, puxados pelo presidente José Riva, se preparam para aprovar a prorrogação dos incentivos fiscais, sem definir os critérios e combater apadrinhamentos de empresas e favorecimento de grupos empresariais em detrimento de outros, conforme revelou o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao analisar as contas da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme) referentes ao ano de 2011.
Superpoderes somente para o vice-governador
Com discurso de contingenciamento dos gastos públicos, o governador Silval Barbosa concedeu, por meio do decreto 1.528 de 28 de dezembro de 2012, poderes ao secretário de Estado de Fazenda em centralizar o orçamento.
A própria Assembleia Legislativa ajudou a conceder a blindagem de Marcel de Cursi quando em dezembro do ano passado aprovou a lei permitindo que o Estado utilize os recursos de fundos estaduais para a Conta Única.
No ano passado, de Cursi chegou a ser afastado do cargo pela Justiça por descumprir decisão judicial de se apropriar dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Femam) para a Conta Única, ao invés de remeter para a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema).
Após resolver a pendência, ele retornou ao cargo e o governo modificou a lei, com aval do Legislativo. A mesma Assembleia, no entanto, aprovou a manutenção dos superpoderes concedidos ao vice-governador Chico Daltro, que pertence ao mesmo partido do presidente da Casa de Leis, José Riva, o PSD.
Por: Débora Siqueira
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