O governador Otaviano Pivetta (Republicanos) encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um projeto de lei que autoriza a venda direta, com dispensa de licitação, de um imóvel público atualmente ocupado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), em Cuiabá. A área foi avaliada em R$ 11,3 milhões pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
Localizado na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, no coração do Centro Político Administrativo, o terreno possui uma área total de 14.125,09 metros quadrados. O texto do projeto estabelece uma restrição rigorosa de uso: o local deverá ser destinado exclusivamente à manutenção das atividades da entidade do agronegócio.
Condições de pagamento e posse
Pela proposta enviada aos deputados estaduais, a Famato terá as seguintes condições para a aquisição da área:
- Entrada: Pagamento à vista de 30% do valor total avaliado;
- Parcelamento: O saldo devedor poderá ser quitado em até 120 parcelas mensais;
- Correção: As prestações mensais sofrerão reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);
- Inadimplência: Em caso de atraso no pagamento, o projeto prevê multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês.
O texto estabelece ainda que a posse definitiva será concedida à Famato logo após a publicação do extrato do instrumento de alienação. No entanto, como garantia, a propriedade permanecerá vinculada ao Estado (sob condição resolutiva) até que a federação quite integralmente a dívida assumida.
Justificativa e destino dos recursos
Na mensagem encaminhada ao Legislativo, Pivetta argumentou que a venda direta visa regularizar a ocupação histórica do imóvel por parte da Famato. O governo estadual destacou que a proposta está amparada na legislação vigente e recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Segundo a justificativa anexada ao projeto, a dispensa de licitação levou em conta o interesse público na regularização, a avaliação prévia a preço de mercado e o cumprimento das exigências legais referentes ao tempo de ocupação e às benfeitorias já realizadas no local.
Caso o projeto seja aprovado no plenário da ALMT, todo o recurso arrecadado com a alienação do imóvel será carimbado para as despesas de capital do Poder Executivo estadual. O montante será depositado em uma conta especial vinculada diretamente à Seplag.
