O primeiro confronto judicial entre oposição e governo Dilma veio logo no terceiro mês de gestão, em março de 2011, quando PSDB, DEM e PPS questionaram no STF a fixação do valor do salário mínimo por decreto. Como ocorreria com a maioria as ADIs (Ações Diretas de inconstitucionalidade) da oposição, a ação seria julgada improcedente pelos ministros.
Desde então, parlamentares da oposição questionaram no Supremo desde decisões de grande relevância para o governo, como o regime especial de contratações para obras da Copa do Mundo e a MP dos Portos, até questões cotidianas do Congresso Nacional, como a dispensa de testemunhas na CPI do Cachoeira e a criação de estrutura para liderança do PSD na Câmara.
Com raras exceções, a tentativa de envolver o STF na disputa política não rende mais do que barulho. Os mandados de segurança apresentados no ano passado por PSDB e PPS contra a tramitação da PEC 33, que submetia algumas decisões do STF ao Congresso, conseguiram paralisar a avaliação do projeto por 15 dias, mas acabaram indeferidos pelo ministro Dias Toffoli — o desconforto causado pela proposta se encarregaria de inviabilizar sua evolução na Câmara.
Em outros casos, como no da ADI do PSOL que questiona dispositivos do novo Código Florestal, o processo ainda não chegou ao fim. O mesmo vale para a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ) número 245, apresentada pelo DEM em dezembro de 2011 para questionar o decreto que altera alíquotas do IPI sobre automóveis importados.
Praxe
Líder do DEM no Senado, José Agripino (RN) minimiza a quantidade de ações da oposição no STF e diz que recorrer a órgãos externos é praxe na atividade legislativa.
— São coisas normais do partido Democrata. Se não há alternativas mais próximas, você recorre aos órgãos próprios, STF, Tribunal de Contas [da União]. Isso é próprio do regime democrático, não é nenhum fato característico. Quando você não encontra meios de reparos pela via congressual, você evolui para os órgãos de fiscalização e controle.
O líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), concorda com o colega e acrescenta que o “apadrinhamento político” de cargos de fiscalização dentro do Congresso prejudica o trabalho dos oposicionistas.
— Temos os órgãos internos, que nem sempre tem sido eficientes. Normalmente, o governo dá a direção a um apadrinhado qualquer. Quando [a fiscalização] não é feita de acordo, temos que recorrer a outros órgãos. Um dos instrumentos ao qual a oposição procura recorrer é à CPI, mas nem sempre temos tido sucesso, já que o governo não deixa, a base impede. Quando é assim, se recorre ao TCU, MPF e ao próprio STF.
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