O Ministério Público Estadual (MPE) vai acionar o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) para anular a recém sancionada Lei n° 11.685/2022, que proíbe a exigência de passaporte da vacina para acesso a estabelecimentos públicos e privados no estado.
Conforme apuração, ação está sendo preparada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges.
A lei, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani, foi sancionada pelo governador Mauro Mendes e passou a valer nesta segunda-feira (14).
A norma veda “a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor, de qualquer natureza, a qualquer pessoa, que, fazendo uso das liberdades individuais, aja para garantir a preservação da sua integridade física, moral ou intelectual”.
