Treze empreiteiras firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) para restituir aos cofres públicos de Cuiabá em R$ 4 milhões referentes a contrapartidas de construção civil. Esse valor é inicial e, segundo o Ministério Público, outros R$ 6 milhões podem ser acordados para devolução ao Poder Público.
Conforme MPE, o valor acordado será revertido para a conclusão das obras do Parque das Águas e do Porto Cuiabá, previstas para conclusão até dezembro deste ano. O restante será usado para a construção do novo pronto-socorro de Cuiabá. A primeira etapa das obras está programada para entrega no primeiro semestre de 2017.
O promotor Mauro Zaque, autor dos TACs a medida foi tomada em acordo com as construtoras e é positiva pela celeridade que dá ao processo. “Ao invés de brigarmos por anos na Justiça, conseguimos através do TAC que os recursos voltassem imediatamente aos cofres públicos, para o bem da coletividade".
Disse ainda que agora os inquéritos contra as empreiteiras serão encerrados, visto que “não houve má fé” no atraso das obras, mas “erro de cálculo” na programação do tempo para conclusão das obras.
As regras para o potencial construtivo em Cuiabá tiveram alteração com a nova legislação municipal de Ocupação e Urbanização do Solo Urbano, que entrou em maio de 2011. Pelo novo modelo, o proprietário do imóvel tem o direito de exceder os limites de construção fixados pela legislação municipal.
