O Ministério Público do Estado (MPE) submeteu à Justiça um acordo de não persecução cível (ANPC) celebrado com o advogado Kleber Tocantins Matos nos autos de um processo oriundo da Operação Ararath.
O referido processo investiga um suposto esquema de desvios de verbas públicas para quitar dívidas oriundas da campanha política do ex-governador Silval Barbosa.
Kleber, acompanhado de seu irmão, o também advogado Alex Tocantins Matos (que figura como réu no caso), se reuniram com o promotor de Justiça, Marcos Regenold, no final de novembro passado, para celebrarem o acordo.
Além de confessar que participou da empreitada ilícita, Kleber aceitou cumprir duas obrigações: a de ficar proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais e ter seus direitos políticos suspensos, pelo prazo de 4 anos.
Ao entabular o acordo, o promotor deixou de cobrar o ressarcimento ao erário, já que Kleber indenizou os cofres públicos, no montante de R$ 450 mil, no âmbito da delação premiada celebrada perante a Justiça Federal.
O promotor também requereu no acordo o levantamento de todos os bens alvos de constrição no processo de improbidade. São eles: um veículo Ford/Fiesta, avaliado em R$ 18,3 mil; uma caminhonete L200, de R$ 60 mil; dois imóveis, que valem até R$ 414 mil; uma moto Harley Davidson de R$ 50 mil; e uma vaga de garagem, avaliada em R$ 14 mil.
A negociação foi encaminhada à Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, que deverá decidir sobre a homologação.
Caso homologado, o ANPC causará a extinção do processo em relação ao advogado.
O caso
A ação civil pública foi instaurada pelo Ministério Público, que requereu o ressarcimento ao erário, após ter conhecimento de que houve um suposto esquema perpetrado durante a gestão do governador Silval Barbosa, para desviar dinheiro público e pagar dívidas de campanha.
Segundo relatado na denúncia, o então governador teria feito empréstimos a factoring Globo Fomento em valores vultuosos.
O ex-secretário Éder de Moraes foi acusado de intermediar os pagamentos. Ele, à frente da Secretaria Estadual de Fazenda, utilizava-se diversas vezes de terceiras pessoas jurídicas para quitação dos empréstimos.
De acordo com a denúncia, a Hidrapar Engenharia Civil Ltda pleiteava há anos recebimento de créditos junto ao Estado, relativos a serviços prestados à Sanemat, e que, “ajuntou-se a um engendrado esquema de corrupção”. Após a sentença, o escritório de advocacia Tocantins, dos irmãos Alex e Kleber Tocantins, iniciou-se a execução dos valores, representando interesses da empresa.
Foi então, segundo o Ministério Público, que iniciou a operação do suposto esquema, com o fim de providenciar desvio de recursos públicos, que contou com a participação do procurador do Estado, João Virgílio, que teria dado aparência de formal legalidade ao pagamento do precatório.
João Virgílio não teria atendido a recomendação da Subprocuradoria-Geral de Cálculos de Precatórios e de Recuperação Fiscal, que apontava que o valor requerido para pagamento da empresa Hidrapar era superior ao devido. Entretanto, homologou o pedido e determinou a devolução à Éder, depositando em duas parcelas o valor de R$ 19 milhões. O montante teria sido transferido ao escritório dos irmãos Tocantins.
Do total depositado ao escritório de advocacia, R$ 5.250.000,00 foram encaminhados a Globo Fomento para quitar dívidas adquiridas pelo então governador.
Em janeiro de 2015, os réus tiveram R$ 12 milhões em bens bloqueados pela justiça.
