O projeto de autoria do deputado José Riva (PSD) foi apresentado no retorno dos trabalhos legislativos e já vem causando grandes debates, principalmente por conter questões rigorosas em relação à finalização das obras no Estado. “Queremos com esse projeto, que é complexo, garantir a continuidade de obras que ficam inacabadas. Então, o governador que começar o mandato não poderá deixar de terminar as já existentes. A preocupação não é com o governo, que é passageiro, e sim com o Estado”, justifica Riva.
Para que a lei seja cumprida com rigor, o projeto prevê penalidades para os responsáveis das obras paralisadas, que envolverão desde o servidor público até as construtoras. Nessa situação, o servidor será submetido a um processo administrativo que em último caso poderá causar a exoneração.
Já as empresas que abandonarem uma construção pública terão que pagar uma multa e realizar ainda o ressarcimento de todos os prejuízos causados.
Outro ponto considerado importante no projeto de lei que entrará em debate será a quantidade e qualificação dos servidores. De acordo com a lei, cada um dos poderes do Estado terá que elaborar um planejamento que visa mapear o local e os funcionários e com isso saber exatamente a quantidade exata de pessoas são necessárias para executar o trabalho e se esses servidores necessitam de capacitação.
“Nós estamos disciplinando algumas questões, que passam pelo servidor público, e é natural que vão surgir debates, sugestões e alterações. Mas considero todo o tipo de discussão válida e com certeza isto será bem-vindo”, diz o deputado.
Na área da educação, os professores e funcionários ligados à escola ainda poderão contar com o programa de Gratificação por Desenvolvimento Educacional (GDE) que visa bonificar a produtividade individual e coletiva. Sem ser considerada de natureza remuneratória, a gratificação será entregue apenas àqueles que forem assíduos.
Com relação à segurança pública, não haverá mais permissão para servidores civis e militares ficarem locados fora das suas respectivas secretarias. Mas o maior ganho, que envolverá a população, será a instalação de um posto do Corpo de Bombeiros em regiões que tenham mais de 50 mil habitantes.
E a mesma regra fica válida para a saúde, e nesses polos vai ser obrigatória a construção de um Centro de Terapia Intensiva com pelo menos dez unidades de tratamento, inclusive neonatal e pediátrica.
Por enquanto, a proposta está sendo analisada pelos deputados, que ainda poderão fazer alterações nos artigos.
