A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Popular, Célia Regina Vidotti, proibiu liminarmente (decisão provisória) o município de Cuiabá de transferir os serviços de saúde para o novo prédio do hospital e pronto-socorro antes da apresentação do plano diretor de gestão.
A decisão acatou um pedido da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Ministério Público Estadual. O pronto-socorro tem previsão de inauguração para o dia 28 deste mês.
Em sua decisão, a juíza especifica que o plano diretor deverá conter o lotacionograma e o cronograma de transferência dos serviços do prédio atual, novo bairro Bandeirantes, para o novo prédio, no Ribeirão do Lipa, sem que ocorra solução de continuidade ou prejuízo dos serviços de urgência e emergência ali realizados. Também foi determinado que seja efetivada a relotação de todos os servidores que já atuam no pronto-socorro para o novo prédio.
“A decisão judicial transitada em julgado e a recomendação da não contratação temporária de servidores, medida que também contribuirá para a mais breve ativação da referida unidade de saúde, que não precisará aguardar novos trabalhadores sem experiência."
De acordo com o promotor de Justiça, Alexandre de Matos Guedes, autor da ação, a construção do novo hospital e pronto-socorro está sendo realizada há quase três anos e entrou na reta final. “Entretanto, somente há pouco mais de um mês é que o Conselho Municipal de Saúde foi convocado para aprovar, em caráter de urgência, o ‘plano ou modelo de gestão’ e a contratação da Empresa Cuiabana de Saúde Pública para gerir a nova unidade de saúde”.
Segundo ele, não foi apresentado pelo município nenhum plano de gestão da nova unidade, qual o seu perfil, objetivo e capacidade, quais as ações serão desenvolvidas e como serão gerenciados os recursos para atingir sua finalidade.
Afirma ainda que a prefeitura não apresentou estimativa orçamentária nem o lotacionograma indicando o quantitativo e qualitativo de mão-de-obra (servidores) que serão necessários para executar os serviços.
Caso haja descumprimento da liminar foi arbitrado multa diária de R$ 10 mil sem prejuízo com encargo pessoal para o prefeito Emanuel Pinheiro.
Na liminar, a juíza Célia Regina Vidotti afirma que “a decisão não impede a inauguração do prédio, até mesmo para evitar o desperdício de recursos públicos que certamente foram destinados à referida solenidade”.
