A Associação dos Juízes Federais do Brasil (AUFE), entidade representativa da Madistratura Federal, enviou uma carta aberta para a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmem Lúcia, pedindo a valorização da magistratura nacional. 18 mil membros de todo o Brasil assinaram. Em Mato Grosso, 18 juízes federais assinaram o documento.
Na carta, eles citam a perplexidade com a decisão administrativa tomada em 2017, que recusou o envio ao Congresso Nacional da proposta de lei orçamentária para o exercício de 2018, de previsão relativa a revisão anual dos subsídios da Magistratura, hoje paralisado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Eles recordam que apesar da plena vigência que determina a revisão geral vencimental do funcionalismo público, a Magistratura e o Ministério Público foram às únicas carreiras de Estado que não foram contempladas com qualquer reajuste em seus subsídios.
“A revisão, que tarda desde janeiro de 2015, deveria minorar uma perda acumulada de, aproximadamente, 40% desde a instituição do regime de subsídio. Não só isso não ocorreu, como o quadro ainda se agravou, em face da Medida Provisória recentemente editada pelo Executivo, que propôs a majoração da contribuição previdenciária extensiva aos aposentados, com redução nominal do valor líquido dos subsídios em mais 3%”, escreveram.
A carta também faz um alerta para as “articulações que têm sido realizada pelo Governo” no sentido de aprovar a PEC nº 287/2016, cujo texto estabelece, entre outros aspectos, a retirada da integralidade dos subsídios dos magistrados – mesmo para os que ingressaram na carreira antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 – sem regra de transição razoável.
“Também merece preocupação o avanço, na Câmara dos Deputados, do PL 8347/2017, que criminaliza a “violação das prerrogativas dos advogados”, pois seu principal tipo penal contém núcleos excessivamente abertos e não exige dolo específico para a configuração do delito, revelando traços próprios de crimes de hermenêutica e sugerindo significativo potencial para o incremento de atritos injustificados entre magistrados e advogados”, destaca-se.
De acordo com a Associação, eles querem que o Supremo resgate o valor histórico da garantia constitucional da irredutibilidade dos subsídios, que tem, no direito comparado e na história da humanidade ocidental, a importante função de garantir a independência e a serenidade no exercício das atividades das Magistraturas.
“Não pode a Suprema Corte, em especial, fechar os olhos para o ignóbil uso da política de remuneração como estratégia de retaliação ao desempenho autônomo, independente e altivo das funções do Poder Judiciário e do Ministério Público. É dever do Supremo Tribunal Federal zelar pelas garantias constitucionais de todos os cidadãos, inclusive as que protegem a independência dos Poderes”.
Por fim, eles pedem a Ministra que reverta o atual processo socioeconômico de desgaste das carreiras, “para bem da recuperação da dignidade e do próprio interesse que ainda possa suscitar entre os melhores quadros das fileiras acadêmicas”.
Veja nomes de juízes que assinaram de Mato Grosso
