Existem milhares de processos no Judiciário mato-grossense que se encontram suspensos enquanto aguardam manifestação dos tribunais superiores – Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). São os chamados processos sobrestados, suspensos por afetação de um tema de interesse nacional até que o assunto seja julgado e, com isso, se fixe um precedente, possível de ser aplicado em todas as demandas idênticas.
A obrigação ou não dos planos de saúde fornecerem medicamentos importados que não estejam registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), correção monetária de depósitos em poupança nos planos Bresser e Verão, atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos importados são alguns dos assuntos que estão sobrestados e fazem parte da sistemática de precedentes, implementada na Justiça brasileira com mais força a partir do Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em 2016.
Desde então, cada Tribunal de Justiça do país estruturou o próprio Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), cujas funções se baseiam em manter os magistrados atualizados sobre as matérias afetadas que devem suspender os casos idênticos, informá-los quando um tema for decidido pelo STJ ou STF para que seja aplicado aos processos sobrestados e ainda fazer a gestão de todo o acervo de processos sobrestados no Estado.
“O trabalho do Nugep é atualizar toda a comunidade jurídica com relação aos precedentes e manter o controle do acervo de precedentes no Estado para que, tão logo seja julgado, o processo tenha andamento”, explica a juíza auxiliar da Vice-Presidência do TJMT e responsável pelo Nugep, Adriana Sant’Anna Coningham.
O número de processos sobrestados em Mato Grosso saltou de 4.284 para 6.666, conforme relatórios enviados mensalmente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Porém, a estimativa da magistrada é que esse número passe dos 10 mil. Fazendo as correções necessárias nesse registro de acervo processual, consequentemente, a taxa de congestionamento da referida unidade judiciária reduz e mais processos podem ser encerrados tão logo o precedente seja fixado.
Nesse sentido, o Nugep desenvolve ações permanentes de comunicação e orientação junto aos magistrados do TJMT, bem como aos membros do sistema de justiça no Estado, isto é, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“A ideia dos precedentes é dar uma uniformização de resultados para a sociedade em processos cujo assunto discutido tem relevância nacional e, por isso, aguarda-se a manifestação das cortes superiores para uma decisão única, equânime, para todo o Brasil, gerando segurança jurídica”, esclarece a juíza do Nugep.
