A polêmica da semana que vem será a votação do Fundo de Estabilidade Fiscal pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) defendido pelo governador Pedro Taques (PSDB) como a grande solução para aumentar a arrecadação do Estado e tirar Mato Grosso da crise financeira que atrasa salários dos servidores públicos e seria a causa do atual caos no sistema público de saúde.
Na segunda-feira (9), o governador Pedro Taques (PSDB) afirmou que já dispõe de R$ 180 milhões do Fundo Emergencial de Estabilização Fiscal (FEEF), graças à adesão ‘voluntária’ de alguns segmentos produtivos que estariam decididos a abrir mão de incentivos fiscais, uma vez que o projeto deve cobrar impostos das empresas beneficiadas com isenções.
O desafio de Taques era triplicar essa bondade fiscal, pois, para a criação do Fundo, seria esperado arrecadar R$ 500 milhões e não R$ 180 milhões. Porém o chefe do Executivo desistiu de buscar mais apoiadores.
Apesar dos apelos do governador, os setores não gostaram nada da proposta. Ainda de acordo com o governador, a luta é para garantir que 100% do valor arrecadado sejam direcionados para a saúde.
Além da adesão das empresas, outro obstáculo ao plano de Pedro Taques será enfrentar a bancada de oposição ao governo, liderada pela deputada Janaina Riva.
O presidente da ALMT, Eduardo Botelho, disse já observar movimentações para travar a votação. “O governo deve estar mandando entre hoje e amanhã o Fundo de Estabilização e já há uma manobra para travar a pauta, porque os vetos travam a pauta. É uma manobra legítima que os deputados podem fazer para atrasar votações”, disse.
A oposição tem outro recurso para atrasar a votação: o pedido de vistas. Dessa forma, nenhuma outra pauta pode ser votada até que se conclua sua apreciação.
As contribuições confirmadas para o fundo são de empresas beneficiadas com incentivo fiscal e do setor frigorífico. Elas devem contribuir por meio do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
RRF aprovado
Ao menos, Pedro Taques já aprovou o começo da execução do FEEF, na ALMT. No início dos trabalhos legislativos, a Casa aprovou e promulgou o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A emenda deve vigorar por dez anos, a contar de 2018, e atinge todos os poderes, incluindo Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
Com a aprovação da emenda, Mato Grosso pode aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal proposto pela União e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no estado e nos municípios.
A emenda limita os gastos já deste exercício no valor do crédito autorizado em 2016 com acréscimo de 7,5%. Nos anos seguintes, o orçamento passa a ser o do ano anterior corrigido pela inflação oficial (Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), medido por doze meses encerrando em junho de cada ano. A verificação será pelas despesas primárias correntes empenhadas em cada exercício.
Para garantir o cumprimento dos limites estabelecidos na PEC, o governo deve criar o Conselho de Governança Fiscal, com participação do governador do Estado, procurador-geral de Justiça, defensor público-geral e com os presidentes da Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado.
