A Fecomércio (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) de Mato Grosso anunciou que irá deixar a área cedida pelo governo, em 2010, cujo termo de concessão foi revogado. Em nota divulgada nesta quarta-feira (24), a direção da entidade afirma que o processo para devolução está em andamento desde 2014 e trata-se de terreno, aos fundos da sede, anexado à federação com a concessão pelo governo de Blairo Maggi (PP).
“A Fecomércio-MT informa que vai acatar a decisão do termo de anulação de permissão realizada pela Seplag/MT para a devolução de uma área que havia sido cedida pelo governo em 2010. O terreno em questão trata-se de uma área anexa ao fundo da Fecomércio-MT, que é destinada a preservação ambiental. Portanto, a decisão judicial não altera o endereço da sede da entidade, que continua sendo no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.”
Nesta semana, o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, deu prazo de trinta dias para a federação desocupar a área. Ele disse que a decisão cumpre determinação judicial resultante de ação movida pelo Ministério Público do Estado (MPE).
O órgão questionava, desde 2014, a decisão do governo em conceder uso da área sem retorno aos cofres públicos. O ministério alegava irregularidades na liberação, o que foi endossado pelo juiz Bruno D'Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular. O caso foi analisado também pelo STF (Supremo Tribunal Federal) que rejeitou o recurso do Estado, que alegava regularidade na concessão por ter sido tomada de modo “unilateral e discricionário”.
