Em contrapartida, um balanço feito pela Confederação Nacional de Transportes (CNT), no mesmo ano, revelou que 70% das rodovias mato-grossenses se encontram em condições ruins ou péssimas. Mas, de quem é a culpa? Das empreiteiras responsáveis por essas obras, de quem as contrata, de quem é responsável por sua fiscalização ou, simplesmente, porque não existe uma legislação eficaz?
Em 2008, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) chegou à conclusão de que a grandiosidade dos recursos públicos empregados no setor é incompatível com a má qualidade das pavimentações – principalmente, se levada em conta a vocação econômica do Estado para o agronegócio e a demanda de condições viárias que permitam o escoamento dessa produção – e passou a monitorar licitações, contratos e convênios fechados por órgãos públicos estaduais e municipais para execução de obras ou serviços de engenharia.
O TCE também passou a fiscalizar o cumprimento do artigo 618, da lei 10406/2, do Código Civil. Também chamada “garantia quinquenal”, determina que o construtor é responsável por todos os defeitos que surgirem após a entrega de uma obra, durante prazo irredutível de cinco anos. “Como o Estado não tem a cultura de gerenciar obras públicas após a sua entrega, o TCE entrou nessa campanha e começou a fazer o controle”, afirma a técnica de Controle Público Externo da Secex-Obras, Adriana Lúcia Preza Borges de Carvalho, sobre a lei que completou 10 anos em janeiro deste ano.
Na semana passada, o atual titular da Secretaria de Transportes e Pavimentação Urbana (SETPU), Arnaldo Alves, e o ex da extinta Secretaria de Infraestrutura (Sinfra), Vilceu Marchetti, foram multados por descumprirem as recomendações do TCE em exigir dos executores a aplicação da garantia quinquenal em obras consideradas irregulares – nas rodovias MT-480, em Tangará da Serra, MT-170, em Juína.
Sócio proprietário de uma das empresas contratadas, Márcio Aguiar, da Guaxe Construtora, revelou ao Circuito Mato Grosso ter sido notificado pelo TCE e já entrou com recurso. “Se for nossa responsabilidade, não nos negamos a prestar esclarecimentos e refazer o serviço”, pontua. “Mas uma coisa é problema técnico e estrutural da obra, outra coisa é a falta de manutenção por parte do detentor dessas obras”, ressalta.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a SETPU afirma que, após a entrega das obras, as vistorias são feitas anualmente e todos os trechos são fiscalizados. Até o fechamento desta edição, porém, a assessoria não conseguiu contatar o secretário Arnaldo Alves, que estava de viagem, para comentar sobre o julgamento do TCE.
Por Isadora Spadoni – Fotos Mary Juruna
